CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2017 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN – PREFEITURA MUNICIPAL (PMSJS/RN) E DO OUTRO O SR. FRANCISCO EVILÁCIO MONTEIRO

 

 

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN – PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Vicente Pereira, n.º 87, Centro, CEP 59.378-000, São José do Seridó/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.096.083/0001-76,  neste ato representado pela  Senhora  Prefeita MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO, portadora da cédula de identidade nº 605.433 -SSP/RN, inscrita no CPF sob o nº 037.468294-10, e a Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ sob o nº 11.942.301/001-50, representada pela Gestora, a Sra. DÉBORA COSTA DOS SANTOS, ambos  denominado CONTRATANTES, e, de outro lado, o Sr. FRANCISCO EVILÁCIO MONTEIRO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG nº 485.120SSP/PB, inscrito no CPF nº 161.599.504-87,CRM/RN Nº 3318, com endereço na Rua Zeco Diniz,179,Penedo,  Caicó/RN, CEP 59.300-000, doravante denominada CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços, fundamentando-se na Lei Municipal nº 294/09 e demais normas aplicáveis à espécie, ao qual as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições.

 

 

 

 

I – DO OBJETO DO CONTRATO:

 

Cláusula 1ª. Constitui objeto deste contrato à prestação de serviços de médicos, à Prefeitura Municipal  de São José do Seridó/RN- Secretaria Municipal de Saúde  – Atendimento na Atenção Básica do Município, com carga horária de vinte(20) horas semanais, notadamente relativos à:

1.1 –  Realizar consultas clínicas aos usuários de sua área adstrita;

1.2 – Executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto  e idoso;

1.3  – Realizar atividades clinicas correspondentes as áreas prioritárias na intervenção na atenção básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS2001.

1.4  – Aliar a atuação á prática da saúde coletiva;

1.5 – Fomentar a criação de grupos de patologias especificas, como de hipertensos , de diabéticos , de saúde mental, etc;

1.6 – Realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências;

1.7 –  Encaminhar aos serviços de maio r complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento e referência e contra- referência;

1.8  –   Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;

1.9 –  Indicar internação hospitalar;

1.10 –  Solicitar  exames complementares;

1.11 – Verificar e atestar óbito.

 

 

 

II – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Cláusula 2ª. Constituem obrigações da Prefeitura Municipal de São José do Seridó/RN:

2.1 Acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato, bem como efetuar o pagamento de acordo com a forma convencionada neste contrato;

2.2 – Fornecer todas as informações solicitadas pelo  CONTRATADO, a fim de que esta possa desempenhar os serviços dentro das condições pactuadas;

2.3 – Assegurar o livre acesso do  CONTRATADO aos locais de execução dos serviços, bem como arcar com todo equipamento e material de expediente necessário à execução dos serviços objeto do presente contrato;

2.4 -­ Colocar a disposição do  CONTRATADO, através da Secretaria Municipal de Saúde , toda a programação, normas e diretrizes desta Secretaria, a fim de que possa o CONTRATADO executar os serviços CONTRATADOS de acordo com as exigências e orientações da referida secretaria;

2.5 – Solicitar ao CONTRATADO, quando necessário for, que se manifeste, por escrito, acerca de todas as matérias internas que exijam, nos termos do presente instrumento contratual, o seu pronunciamento técnico.

 

III – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Cláusula 3ª. Na execução dos serviços objeto do presente contrato, envidará  o CONTRATADO todo empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe forem confiados, obrigando-se ainda a:

3.1 – Executar os serviços de acordo com a legislação, normas e procedimentos aplicáveis à espécie, observando-se, em todos os casos, as determinações e exigências do CONTRATANTE;

3.2 – Responder, integralmente, pelo pagamento de eventuais encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e/ou comerciais resultantes da execução dos termos deste contrato, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE;

3.3 – Responsabilizar-se por eventuais prejuízos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de imprudência e/ou negligência de seus atos, quando na execução dos serviços CONTRATADOS;

3.4 – Portar-se, quando em serviço, com decência, urbanidade e ética profissional;

3.5 – Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o presente contrato, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigado, sem prévio assentimento por escrito, do CONTRATANTE;

3.6 – Prestar, em tempo hábil, todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE e atender, pronta e irrestritamente, às reclamações deste, bem como colocar a sua disposição todos os dados e documentos obtidos e produzidos, respectivamente, durante a vigência deste contrato;

3.7 – Pagar, regularmente, todos os impostos e taxas decorrentes da execução dos serviços objeto do presente instrumento contratual, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE;

3.8 – Manifestar-se, por escrito, acerca de todas as matérias que exijam, nos termos do presente contrato e quando solicitada, sua opinião técnica.

Parágrafo Único – Por força do parágrafo. 2º do art. 32, da Lei 8.666/93, fica o CONTRATADO obrigada a declarar ao CONTRATANTE, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de quaisquer fatos que o impeçam de contratar com a Administração Pública.

 

IV – DO VALOR DO CONTRATO

Cláusula 4ª. O custo mensal pela execução dos serviços objeto do presente contrato é de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).

 

V – DO PAGAMENTO

Cláusula 5ª. O pagamento será efetuado, mensalmente, até o décimo dia útil do mês subsequente ao trabalhado, mediante apresentação de nota fiscal, em duas (02) vias, correspondente à efetiva prestação dos serviços executados, atestados e aceitos pela autoridade competente durante o respectivo mês, através de cheque ou depósito em conta bancária do CONTRATADO.

 

VI – DA REVISÃO DOS PREÇOS

Cláusula 6ª. Os preços inicialmente CONTRATADOS, em moeda corrente nacional, poderão ser alterados por acordo entre as partes, nos termos do artigo 65 da Lei 8.666/93, a fim de resguardar o equilíbrio econômico-financeiro do presente contrato.

 

VII – DA FONTE DE RECURSOS:

Cláusula 7ª. As despesas decorrentes da execução do presente contrato, correrão à conta do Orçamento Geral do Município de São José do Seridó/RN aprovado para o exercício de 2017,  na seguinte 06.10.301.0008.0201.2021– Manutenção do piso de Atenção Básica /Fundo Municipal de Saúde. Elemento 339036  – Outros serviços de terceiros(PF

VIII – DO HORÁRIO:

Cláusula 8ª. O horário do prestador do serviço será de acordo com o estabelecido pela Secretária Municipal de Saúde

 

IX – DA FISCALIZAÇÃO

Cláusula 9ª. Compete a CONTRATANTE exercer a Fiscalização dos serviços prestados pela CONTRATADA, para comprovação da efetiva prestação de serviço estabelecido na cláusula primeira.

 

X – DAS PENALIDADES

Cláusula 10. Se, na execução deste contrato, ficar comprovada a existência de irregularidade ou ocorrer inadimplemento contratual de que possa ser responsabilizada  o  CONTRATADO, esta, sem prejuízo das sanções previstas no arts. 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, sofrerá as seguintes penalidades ou sanções:

10.1 – Advertência, por escrito;

10.2 – Caso os serviços, objeto do presente contrato, não sejam executados de acordo com as condições nele estipuladas, exceto por motivo de força maior definido em lei e reconhecido pelo CONTRATANTE, o CONTRATADO ficará sujeita à multa diária de um por cento (1%) sobre o valor total do contrato, até que seja corrigida a falta apontada pela Administração;

10.3 – Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE, por prazo não superior a dois (02) anos, conforme a autoridade competente fixar, em função da natureza da gravidade da falta cometida;

10.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o  CONTRATADO  ressarcir ao CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

  • 1º – A penalidade estabelecida no inciso anterior é de competência exclusiva do Sr. Secretário Municipal de Saúde, facultada a defesa do CONTRATADO no respectivo processo, no prazo de dez (10) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois (02) anos de sua aplicação.
  • 2º – O valor da multa referida no inciso II, será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na Prefeitura Municipal de São José do Seridó/RN em favor do CONTRATADO. Caso a mesma seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada judicialmente, se necessário.
  • 3º – A critério da Administração, as sanções previstas nos incisos I, III e IV, poderão ser aplicadas juntamente com a prevista no inciso II, facultada a defesa prévia do CONTRATADO, no respectivo processo, no prazo de cinco (05) dias úteis.

 

XI – DA VIGÊNCIA, DA EFICÁCIA E DA PRORROGAÇÃO

Cláusula 11. A vigência do presente contrato tem início no dia 02 de março de 2017 e seu término no dia 31 de março de 2017, sendo permitida sua prorrogação nos termos da Lei Municipal 294/09.

 

XII – DA RESCISÃO CONTRATUAL

Cláusula 12. O presente contrato poderá ser rescindido, unilateralmente, pela Administração, quando caracterizados os seguintes motivos:

12.1 – Não cumprimento das cláusulas contratuais;

12.2 – Cumprimento irregular de cláusulas contratuais;

12.3 – Lentidão do cumprimento das obrigações assumidas, devendo, neste caso, a Administração comprovar a impossibilidade de conclusão dos serviços no prazo estipulado.

12.4 – Paralisação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação ao CONTRATANTE;

12.5 – Desatendimento das determinações e recomendações regulares do CONTRATANTE;

12.6 – Cometimento reiterado de faltas na sua execução;

12.7 – Por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo CONTRATANTE.

 

XIII – DOS CASOS OMISSOS

 

Cláusula 13. Fica estabelecido que caso venha a ocorrer algum fato não previsto no presente Contrato, os chamados casos omissos, estes serão resolvidos entre as partes, respeitado o objeto do Contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente os Princípios da Teoria Geral dos Contratos estabelecidos na legislação civil brasileira e as disposições do Direito Privado.

 

XIV – DA PUBLICAÇÃO

Cláusula 14. O CONTRATANTE providenciará a publicação deste contrato, por extrato, nos locais de costume.

 

XV – DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula 15. Para dirimir quaisquer dúvidas sobre o contrato ora firmado elegem o Foro da Comarca de Cruzeta/RN, em detrimento de outra por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem de pleno e comum acordo com as cláusulas e condições citadas anteriormente, as partes ora contratadas, assinam o presente instrumento de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, em vias de igual teor e forma e para um só efeito legal, na presença de duas testemunhas a seguir assinadas e identificadas.

 

São José do Seridó/RN, 02 de março de 2017.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN

Prefeita Constitucional Sra. Maria Dalva Medeiros de Araújo

Contratante

 

 

Débora Costa dos Santos

Secretária Municipal de Saúde

Contratante

 

 

Francisco Evilácio Monteiro

CRM/RN Nº 3318

Contratado

 

 

 

 

 

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Testemunha

RG.:

 

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Testemunha

RG.:

*Republicado por incorreção

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