CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO Nº002/2017

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO  Nº002/2017

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO, NA FORMA DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E A SENHORA GISELE DE MEDEIROS SANTOS.

 

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, através da Secretaria Municipal de Saúde-SESAD, doravante denominado CONTRATANTE, representada neste ato pela Senhora DÉBORA COSTA DOS SANTOS, Secretária Municipal de Saúde, portador da cédula de identidade nº 1.685.568 –SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº007.919.734-50,conforme autorização da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a Senhora MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO, portador da cédula de identidade nº 605.433 -SSP/RN, inscrita no CPF sob o nº 037.468294-10, e a Senhora GISELE DE MEDEIROS SANTOS, brasileira, casada, enfermeira, portadora da cédula de identidade nº1.955.602  VIA -SSP/RN, inscrita no CPF sob o nº 052.021.904-09, domiciliada na Rua Aderbal Costa ,Vila do Príncipe, Caicó/RN, daqui por diante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado, na forma do artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, que se regerá pelas normas da Lei Municipal nº 294, de 06 de julho de 2009, e do Edital nº 001/2016, que Institui o Processo Seletivo Simplificado, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços de Enfermeira do PSF zona rural, com carga horária de  quarenta (40) horas semanais ao CONTRATANTE, pelo prazo determinado na Cláusula Segunda.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO

O prazo de vigência do contrato será até o dia 28 de fevereiro de 2017, contando a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos casos devidamente justificados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O período do contrato previsto no caput deverá ser executado integralmente e sem interrupções, salvo aquelas expressamente previstas em lei e neste contrato, sob pena de ser caracterizada a inadimplência do CONTRATADO, com a consequente extinção do contrato de prestação de serviço.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A prorrogação prevista nesta Cláusula só poderá ser efetivada segundo a conveniência da Administração, a critério exclusivo do CONTRATANTE.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE se obriga a:

  1. a) depositar a quantia líquida da retribuição a que fizer jus a CONTRATADA, em conta aberta em seu nome em instituição financeira, conforme o calendário de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta do Município;
  2. b) recolher contribuição Previdenciária mensal e o imposto de renda de pessoas físicas – IRPF, deduzidos da retribuição da CONTRATADA;
  3. c) expedir certidões que atestem a contratação, bem como o tempo de prestação de serviços, para defesa de direitos ou esclarecimento de situação, a requerimento da CONTRATADA;
  4. d) abster-se de determinar tarefas ou funções que impliquem em eventual desvio de função da CONTRATADA;
  5. e) pagar tempestiva e integralmente a remuneração pactuada na Cláusula Oitava.

 

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Constituem obrigações da CONTRATADA:

  1. a) desenvolver satisfatoriamente, de acordo com sua formação profissional e capacitação técnica especializada, as atividades determinadas pelo superior hierárquico;
  2. b) estar presente no local de trabalho durante todo o tempo de desenvolvimento normal das atividades de execução do contrato, que corresponderá ao horário de expediente do CONTRATANTE;
  3. c) submeter-se às normas, rotinas e horários de trabalho estabelecidos pelo CONTRATANTE;
  4. d) aceitar os descontos de lei incidentes em sua remuneração mensal bruta, bem como os decorrentes de horas não trabalhadas em função de ausência não autorizada ou falta não abonada, devidamente apontadas no período de vigência deste contrato;
  5. e) cumprir as determinações legais emanadas das autoridades competentes do Município;
  6. f) exercer com zelo e dedicação os encargos que lhe forem cometidos;
  7. g) ser leal ao CONTRATANTE;
  8. h) observar as normas legais e regulamentares aplicáveis às atividades do CONTRATANTE;
  9. i) cumprir as ordens lícitas de superior hierárquico;
  10. j) atender, com presteza, ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as legalmente protegidas por sigilo, e preparar aquelas requeridas para a defesa do CONTRATANTE em juízo;
  11. l) levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do exercício de suas atividades;
  12. m) zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
  13. n) guardar sigilo sobre assuntos do CONTRATANTE;
  14. o) manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
  15. p) ser assíduo e pontual na prestação de seus serviços;
  16. q) tratar com urbanidade as pessoas;
  17. r) representar, por intermédio da via hierárquica, contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

 

CLÁUSULA QUINTA: DAS PROIBIÇÕES

A CONTRATADA é vedado:

  1. a) ausentar-se do local de prestação de seus serviços, durante o desenvolvimento diário das atividades do projeto, sem prévia autorização do seu superior hierárquico ou de funcionário por ele indicado;
  2. b) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto das dependências do CONTRATANTE;
  3. c) opor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo ou à execução de serviços;
  4. d) promover manifestação de cunho político-partidário nas dependências do CONTRATANTE;
  5. e) promover, nas dependências do CONTRATANTE, manifestação pública de agravo ou desagravo a outros agentes públicos ou a terceiros que tenham com aquele órgão ou entidade administrativa;
  6. f) cometer a pessoa estranha à execução do projeto, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atividades de sua responsabilidade;
  7. g) atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas;
  8. h) receber, exigir ou solicitar, para si ou para terceiros, propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de seus serviços, para a prática ou omissão de ato de ofício, ou valer-se da função exercida para obtenção de vantagem pessoal para si ou para terceiros;
  9. i) praticar usura sob qualquer de suas formas;
  10. j) proceder de forma desidiosa;
  11. l) utilizar pessoal ou recursos materiais do CONTRATANTE em serviços ou atividades particulares;
  12. m) exercer quaisquer atividades incompatíveis com os serviços técnicos prestados ao CONTRATANTE e com o horário de trabalho;
  13. n) ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em órgão ou entidade diversos daquele para o qual foi contratado;

 

CLÁUSULA SEXTA: DA RESPONSABILIDADE

A CONTRATADA responde pessoalmente pelo exercício irregular de seus encargos, por atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, nos termos da legislação penal, administrativa e civil, não excluída ou atenuada essa responsabilidade pela presença ou pelo acompanhamento da execução por servidor ou empregado público.

 

CLÁUSULA SÉTIMA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do presente contrato, correrão à conta do Orçamento Geral do Município de São José do Seridó/RN aprovado para o exercício de 2017, Dotação  06.10.301.0008.0201.2021– Manutenção do piso de Atenção Básica /Fundo Municipal de Saúde. Elemento 339036  – Outros serviços de terceiros(PF) 

 

 

CLÁUSULA OITAVA: DA REMUNERAÇÃO

A remuneração bruta total da CONTRATADA será de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos   reais) por mês.

PARÁGRAFO ÚNICO – As vantagens e benefícios previstos em legislação específica da categoria funcional ou de cargo análogo na estrutura estadual não repercutirão sobre a remuneração da CONTRATADA.

 

CLÁUSULA NONA: DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

A CONTRATADA executará os serviços descritos na Cláusula Primeira, ficando subordinada às determinações da SESAD, quanto à forma de exercício de suas funções, jornada de trabalho e horário, observadas as normas legais vigentes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA se obriga a exercer sua função na unidade indicada pelo CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A CONTRATADA, por necessidade do serviço, poderá ser removido para qualquer unidade integrante da estrutura do CONTRATANTE, vedado, entretanto, o desvio de função, sob pena de rescisão do presente CONTRATO e a apuração da responsabilidade administrativa e civil das autoridades que determinarem, solicitarem, permitirem ou tolerarem tal desvio.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelo CONTRATANTE, juntamente com a unidade em que a CONTRATADA estiver prestando o serviço.

 

CLÁUSULA DÉCIMA: DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

Este contrato será extinto, sem indenização a CONTRATADA, verificada uma das seguintes hipóteses:

 

  1. a) término do prazo contratual ou de sua prorrogação, independentemente de termo de rescisão, quando as partes se darão mútua quitação, se satisfeitas todas as obrigações reciprocamente pactuadas;
  2. b) por manifestação unilateral motivada do CONTRATANTE, devendo nesse caso ser emitida notificação ao contratado 15 (quinze) dias antes do término do contrato.
  3. c) por vontade de ambas as partes;
  4. d) por infração aos deveres de assiduidade, pontualidade, urbanidade, discrição, boa conduta, lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir, observância das normas legais e regulamentares, sem prejuízo das demais disposições constitucionais e legais impostas aos ocupantes de funções públicas ou incidência nas proibições estabelecidos em suas cláusulas, imputadas à responsabilidade da CONTRATADA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A rescisão decorrente de manifestação unilateral imotivada do CONTRATANTE importará no pagamento, a CONTRATADA, de indenização no valor correspondente a 1/12 (um doze) avos da remuneração mensal, por mês e/ou período igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no parágrafo primeiro desta cláusula, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O CONTRATANTE poderá, ainda, rescindir unilateralmente o contrato, sem que caiba indenização a CONTRATADA, em razão de:

  1. a) ocorrência de qualquer hipótese impeditiva ao fiel cumprimento do contrato pelo período acordado, inadmitindo-se qualquer suspensão da sua execução;
  2. b) falta ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de trinta dias, mesmo com justificação, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença;
  3. c) afastamento por motivo de doença por prazo superior a 15 dias consecutivos;
  4. d) apresentação de documento falso ou declaração falsa ou inexata;
  5. e) insuficiência de desempenho na função para a qual apresentou prova de capacitação.

PARÁGRAFO QUARTO – A declaração de rescisão deste contrato, em todos os casos em que ela é admitida, será sempre feita independentemente de prévia notificação judicial ou extrajudicial e operará seus efeitos a partir da sua feitura.

PARÁGRAFO QUINTO – No ajuste final de contas, dos valores eventualmente devidos a CONTRATADA, o CONTRATANTE, como lhe incumbe, procederá aos descontos previstos na legislação específica, na forma estabelecida em suas disposições.

PARÁGRAFO SEXTO – A CONTRATADA só poderá rescindir ou interromper a prestação de serviços por conta de infração contratual ou legal do CONTRATANTE mediante propositura de ação judicial, devendo manter o cumprimento integral de suas obrigações legais e contratuais até expresso pronunciamento judicial que suspenda ou extinga a exigibilidade das mesmas.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS CONDIÇÕES RESOLUTIVAS

O presente contrato estará resolvido de pleno direito, não cabendo qualquer indenização a CONTRATADA, nas hipóteses de sua substituição por servidor efetivo investido em cargo que abarque as funções objeto do presente contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO – A substituição mencionada no caput da presente Cláusula pode decorrer de qualquer forma de provimento originário ou derivado do servidor efetivo em questão.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO

A presente contratação não cria vinculo empregatício ou estatutário entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, nem gera para este o direito de ser posteriormente admitido como servidor municipal e nem o de ser aproveitado nos órgãos da administração direta ou indireta ou, ainda, fundação instituída ou mantida pelo Município.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS DECLARAÇÕES

A CONTRATADA assina, neste ato, a seguinte declaração anexa ao presente instrumento, e que dele passa a fazer parte integrante:

  1. a) ciência das proibições do artigo 37, incisos XVI, XVII e §10º, da Constituição da República;

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA EXCEÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE.

A superveniência de decisão judicial que anule a presente contratação não assegurará qualquer direto de reparação a CONTRATADA, a qual renuncia expressa e irrevogavelmente a qualquer pretensão indenizatória.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO

Após a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de trinta dias, no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte, administrado pela FEMURN.

PARÁGRAFO ÚNICO – O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo, valor e fundamento do ato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DO FORO DE ELEIÇÃO

Fica eleito o Foro da Comarca de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.

São José do Seridó/RN, em 02 de janeiro de 2017.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN

Prefeita Constitucional Sra. Maria Dalva Medeiros de Araújo

Contratante

 

 

DÉBORA COSTA DOS SANTOS

Secretária Municipal da SESAD

 

 

GISELE DE MEDEIROS SANTOS

                                                                       CPF nº 052.021.904-09

Contratada

 

 

 

 

TESTEMUNHAS:

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ANEXO

 

 

DECLARAÇÃO

 

GISELE DE MEDEIROS SANTOS, brasileira, casada, enfermeira, portadora da cédula de identidade nº1.955.602  VIA -SSP/RN, inscrita no CPF sob o nº 052.021.904-09, domiciliada na Rua Aderbal Costa ,Vila do Príncipe, Caicó/RN

, considerando o disposto na Cláusula Décima Terceira do Contrato de Prestação de Serviços Temporário DECLARA:

  1. a) que está ciente de que deve observância às proibições do art. 37, incisos XVI, XVII e § 10º, da Constituição Federal, in verbis:

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

  1. a) a de dois cargos de professor;
  2. b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
  3. c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

  • 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

 

São José do Seridó/RN, em 02 de janeiro de 2017.

 

…………………………………………………………………

Contratado(a)

 

 

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