CONTRATO DE PROGRAMA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ E O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE – COPIRN PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE.

 

O Município de SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n° 08.096.083/0001-76, neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, Sra. Maria Dalva Medeiros de Araújo, CPF: 037.468.294-10 e RG: 605.433, doravante denominado CONSORCIADO, e o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE – COPIRN, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Dr. Abelardo Calafange, n.º 1828, Nova Descoberta, inscrito no CNPJ sob n.º 12.120.272/0001-04, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. Jackson de Santa Cruz Albuquerque Bezerra, CPF nº 293.174.364-04 e RG nº 375.486 – SSP/RN, doravante denominado CONSÓRCIO têm entre si, como certo, perfeito e ajustado o presente CONTRATO DE PROGRAMA, pelo que, obrigam-se ao cumprimento das seguintes cláusulas abaixo estipuladas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente CONTRATO DE PROGRAMA tem por objeto a prestação de serviços de saúde de média e alta complexidade ambulatorial especificados na Tabela de Serviços de Saúde do COPIRN, anexa a este Contrato.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

          A contratação direta do CONSÓRCIO é amparada legalmente pela lei 8.666/93 em seu artigo 24, inciso XXVI e pelo artigo 17 da lei 11.107/2005, conforme se dispõe a seguir:

 

“É dispensável a licitação: 

 

XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.”

 

Cita-se também o artigo 2º,§1º, inciso III da lei 11.107/2005.

 

  • 1o Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

 

III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 

I – DO CONSORCIADO:

 

  1. a) Realizar o agendamento de pacientes através do sistema de gestão de saúde para atendimento nos serviços de saúde disponibilizados pelo CONSÓRCIO;
  2. b) Entregar ao paciente a guia do agendamento impressa, com data, horário e o nome da pessoa jurídica responsável pelo atendimento médico;
  3. c) Obedecer e fazer respeitar a ordem de agendamento existente para as diversas especialidades oferecidas pelo CONSÓRCIO, exceto nos casos urgentes, devidamente comprovados, a serem encaminhados com prioridade;
  4. d) Efetuar até o dia 12 (doze) de cada mês, impreterivelmente, o pagamento correspondente aos atendimentos realizados, processados pelo CONSÓRCIO, em conformidade com a nota fiscal e relatório financeiro cujos valores estão estipulados na Tabela de Serviços de Saúde do COPIRN, e com os prazos e condições fixadas pela Cláusula Quarta – Do Pagamento dos Serviços.
  5. e) Estar adimplente com o CONSÓRCIO no que se refere às obrigações estatutárias como os contratos de rateio para manutenção do COPIRN.

 

II – DO CONSÓRCIO:

 

  1. Encaminhar ao CONSORCIADO relação dos profissionais médicos, acompanhada dos respectivos serviços de saúde contratados, para as Regiões de Saúde, do Estado do RN;
  2. Preparar e dotar de infraestrutura logística como contratação de software, link, pessoal de apoio, veículo, combustível, telefone e diárias para operacionalização desse Contrato;
  3. Inserir no Sistema de Gestão de Consórcios o valor do Teto financeiro mensal, autorizado pelo município, (anexo I);
  4. Enviar ao CONSORCIADO no primeiro dia útil de cada mês, nota fiscal e relatório referente ao processamento mensal dos serviços realizados pelo CONSÓRCIO no período compreendido entre o primeiro ao último dia do mês anteriormente trabalhado;
  5. Prestar contas mensalmente ao CONSORCIADO, através de relatórios que evidenciem a correta destinação dos pagamentos realizados por força do presente instrumento;
  6. Manter arquivo individualizado de toda documentação comprobatória dos atendimentos realizados, dentre as quais o presente CONTRATO DE PROGRAMA, ficando à disposição dos órgãos de controle e fiscalização por um prazo de 05 (cinco) anos.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

 

      O CONSORCIADO efetuará, até o dia 12 (doze) de cada mês subsequente, o pagamento referente ao processamento apresentado, através da nota fiscal encaminhada no primeiro dia útil de cada mês, conforme alínea “d”, item II da Cláusula Terceira, que trata das obrigações do Consórcio.

 

Parágrafo Único – Os dados bancários do COPIRN para o pagamento dos serviços de saúde prestados estarão discriminados na nota fiscal.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA OPERACIONALIZAÇÃO DO CONTRATO

 

            Para custear as despesas previstas na alínea b do item II da Cláusula Terceira, será acrescido na nota fiscal, a título de Despesas Operacionais e Administrativas de Caráter Indivisível – DOACI, o percentual de 3% sobre o valor total dos serviços realizados, discriminados no relatório financeiro.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

As despesas decorrentes da execução do presente CONTRATO DE PROGRAMA correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

16.10.302.0021.0224.2089 – Manutenção das Atividades de Saúde em Parceria com Consórcio Intermunicipal de Saúde – outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, com as seguintes fontes: 100 e 120.

 

Parágrafo Primeiro – As despesas deverão ser empenhadas de acordo com o teto financeiro mensal previsto no anexo I, considerando o tempo de vigência deste contrato.

 

Parágrafo Segundo – O empenho estimativo deve estar anexado a este Contrato.

 

CLÁSULA SÉTIMA – DA RESPONSABILIDADE

 

O Município e o COPIRN ficam desobrigados de responder por demandas trabalhistas, previdenciárias, cíveis, penais, ambientais e fiscais oriundas dos prestadores de serviços de saúde contratados pelo CONSÓRCIO, para este Programa.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

 

A vigência deste CONTRATO DE PROGRAMA será de doze (12) meses de janeiro à dezembro de 2017, devendo ser prorrogado para o exercício de 2018, mediante a celebração de novo Contrato.

 

CLÁUSULA NONA – DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

 

Os serviços objeto deste Contrato serão bloqueados temporariamente a partir do dia 13, quando o CONSORCIADO deixar de cumprir com o pagamento mensal do valor previsto na Cláusula Quarta deste Instrumento, como também das suas obrigações estatutárias.

 

Parágrafo Único – A retomada dos serviços ocorrerá em 48 horas após a confirmação da quitação pelo CONSORCIADO dos valores devidos ao CONSÓRCIO.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

 

Constituem causas de rescisão deste CONTRATO DE PROGRAMA:

  1. a não-apresentação por parte do CONSÓRCIO sem justa causa, de informações requeridas pelo CONSORCIADO referidas ao objeto contratado, no prazo de 30 dias;
  2. o não cumprimento das cláusulas do presente Contrato, bem como seu cumprimento irregular, por qualquer das partes.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

 

As partes elegem o Foro da Comarca de Natal/RN, para dirimir dúvidas emergentes do presente instrumento.

 

E, por estarem acordados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas abaixo.

 

 

 

Natal, 02 de janeiro de 2017.

 

 

                     Consorciado                                                    Consórcio

 

                                                        

 Maria Dalva Medeiros de Araújo                       Jackson de Santa Cruz A. Bezerra

Prefeita Municipal                                                         Presidente

 

 

 

 

Testemunhas:

 

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