CONTRATO Nº 001/2017. CONTRATO DE RATEIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE – COPIRN E O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ PARA MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COPIRN.

I – PARTES CONTRATANTES

 

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE – COPIRN, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Abelardo Calafange, n.º 1828, Nova Descoberta, inscrito no CNPJ sob n.º 12.120.272/0001-04, neste ato representado pela sua Diretora Executiva, Sra. Selma Santiago Nunes, portadora do CPF nº 074.276.544-04 e Cédula de Identidade nº 106.894 – SSP/RN, doravante denominado COPIRN; e o Município de SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, CNPJ n° 08.096.083/0001-76, neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, Sra. Maria Dalva Medeiros de Araújo, CPF: 037.468.294-10 e RG: 605.433, doravante denominado CONSORCIADO, formalizam o presente Contrato de Rateio que reger-se-a pela Lei Federal nº 11.107/05, pelo Decreto Regulamentador nº 6.017/07, bem como pelos demais dispositivos correlatos, têm entre si ajustado o que segue:

 

II – DO OBJETO

 

CLÁUSULA PRIMEIRA O presente Contrato de Rateio tem por objeto ratear entre os municípios consorciados os recursos financeiros necessários à realização das despesas de custeio para manutenção e funcionamento da estrutura administrativa do COPIRN, englobando as despesas de pessoal civil e obrigações patronais, nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05, do art. 2º, inc. VII do Decreto nº 6.017/07 e do art. 63, § 1º dos Estatutos deste Consórcio.

III – DAS OBRIGAÇÕES

 

CLÁUSULA SEGUNDA Fica estabelecido que, o CONSORCIADO a título de rateio, repassará mensalmente ao COPIRN, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme Resolução nº 001/2011-ConDir/COPIRN.

 

Parágrafo Primeiro Após autorização do débito pelo CONSORCIADO, fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação – SEMPLA, autorizada a transferir da conta do Fundo Municipal de Saúde – FUS, para a Conta Corrente 230.877-0/ Agência 1588-1 do Banco do Brasil, em favor do COPIRN, o valor estabelecido nesta Cláusula, a ser efetuado mensalmente, preferencialmente no dia 10 de cada mês, conforme art. 64 do estatuto do COPIRN.

 

Parágrafo SegundoO valor da quota de rateio estabelecida nesta Cláusula poderá ser alterado por decisão fundamentada da Assembleia Geral para fins de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do presente instrumento, nos termos do art. 16, inc. XI, dos Estatutos do COPIRN.

 

IV – DAS PENALIDADES

 

CLÁUSULA QUARTA O inadimplemento das obrigações financeiras estabelecidas neste instrumento pelo CONSORCIADO poderá ocorrer a exclusão, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio conforme  o art. 63, § 5º, do Estatuto do Consórcio e art. 8º, § 5º, da Lei Federal n.º 11.107/05 (Lei Geral dos Consórcios Públicos).

 

V – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CLÁUSULA QUINTA – O presente instrumento surtirá efeitos jurídicos a partir de sua assinatura.

 

CLÁUSULA SEXTAAs despesas oriundas do presente contrato serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento geral do município, na seguinte dotação orçamentária: 16.10.302.0021.0224.2089 – Manutenção das Atividades de Saúde em Parceria com Consórcio Intermunicipal de Saúde – Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, com a Fonte 100.

 

Parágrafo Único – A celebração do presente contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária ou sem observar as formalidades legais previstas configurará ato de improbidade administrativa insculpido no art. 10, inc. XV, da Lei Federal no 8.429/92 (Lei dos Atos de Improbidade Administrativa).

 

CLÁUSULA SÉTIMA – O presente instrumento terá vigência de doze (12) meses, ao período de janeiro à dezembro de 2017, podendo ser prorrogado, todavia, rescindido automaticamente no caso do CONSORCIADO deixar de integrar o COPIRN, desde que atendidas às formalidades estabelecidas nos arts. 8º, § 5º, 11 e 12, § 2º, da Lei n.º 11.107/05.

 

 

 

IV – DO FORO

 

As PARTES CONTRATANTES, por estarem de comum acordo, elegem o Foro de Comarca de Natal/RN, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja para ser resolvida qualquer lide do presente contrato.

 

E, por estarem justos, certos e contratados, assinam o presente instrumento contratual em duas vias de igual forma e teor, na presença de testemunhas abaixo nomeadas.

 

 

Natal/RN, 02 de janeiro de 2017.

 

 

 

 

Maria Dalva Medeiros de Araujo

Prefeita Municipal de São José do Seridó

Selma Santiago Nunes

Diretora Executiva COPIRN

 

 

 

 

Testemunhas:

 

1) ____________________                                             2) ____________________

CPF:                                                                                      CPF:               

 

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