CONVÊNIO N° 003/2017 DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ E A ASSOCIAÇÃO DE ÁGUAS E COMUNICAÇÕES DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ

 

E

 

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, entidade de direito público, com sede na Rua Vicente Pereira, n° 87, Centro, CEP 59.378-000, São José do Seridó/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 08.096.083/0001-76, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra. MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO, doravante denominada PREFEITURA e, de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE ÁGUAS E COMUNICAÇÕES DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, sociedade civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, situada na Rua Manoel Sabino, 551, Bairro Centro, São José do Seridó/RN, inscrita no CNPJ sob nº. 05.640.770/0001-12, representada neste ato por sua Presidenta ADEILDA DANTAS DE MEDEIROS, portadora da Cédula de Identidade nº. 1105.665 SSP/RN, inscrita no CPF/MF sob nº. 708.192.974,53, doravante denominada ASSOCIAÇÃO, celebram o presente convênio destinado à cooperação técnica-financeira, nos termos da autorização contida na Lei Municipal nº. 343/2013, em conformidade com as seguintes cláusulas:

 

Cláusula 1ª

DO OBJETO

 

O presente termo de convênio tem por objeto a transferência de recursos financeiros da PREFEITURA em favor da ASSOCIAÇÃO, destinados a manutenção dos projetos por ela executados, notadamente o fornecimento de água à comunidade, a gestão de recursos hídricos, execução de políticas de preservação ambiental, prestação de serviços de radiodifusão comunitária com enfoque em programas de caráter educativo, cultural, histórico, recreativo, informativo e de lazer e ainda a publicidade institucional do Poder Público Municipal.

 

Cláusula 2ª

DAS OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES

 

Para a execução do presente convênio, a PREFEITURA e a ASSOCIAÇÃO assumem as seguintes obrigações:

 

I – Compete a PREFEITURA:

 

  1. a) Acompanhar através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Recursos Hídricos – SEMAPE, as atividades desenvolvidas pela ASSOCIAÇÃO e colaborar para sua boa qualidade;

 

  1. b) Realizar repasse financeiro mensal com o objetivo de prover condições para execução do Plano de Trabalho da ASSOCIAÇÃO:

 

II – Compete à ASSOCIAÇÃO

 

  1. a) Administrar a verba repassada pela PREFEITURA e cumprir o Plano de Trabalho;

 

  1. b) Definir em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Recursos Hídricos – SEMAPE, as diretrizes e os objetivos dos projetos de difusão e formação, e as atividades a serem desenvolvidas;

 

Cláusula 3ª

DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO

 

O presente Convênio terá a vigência a partir de 02 de março de 2017 até o dia 31 de dezembro de 2017.

 

 

Cláusula 4ª

DA EXECUÇÃO

 

O controle e a fiscalização da execução do presente convênio será de responsabilidade da PREFEITURA, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Recursos Hídricos – SEMAPE, e a sua execução pela ENTIDADE, através do seu representante legal.

 

Cláusula 5ª

DA DENÚNCIA

 

O presente Convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação escrita, comprazo de antecedência de 60 (sessenta) dias, bem como por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos termos da lei vigente, em qualquer época.

 

 

Cláusula 6ª

DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

 

 

A PREFEITURA repassará à ASSOCIAÇÃO mensalmente, o valor de R$ 2.100,00 (dois mil  e cem reais). As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta das dotações orçamentárias 2017:

07.12.361.0010.0118.2024 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SEMEC. Elemento despesas: 339041-contribuições .

09.20.606.0015.0120.2039 Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura, Pesca e Recursos Hídricos – SEMAPE. Elemento despesas : 339039- Outros Serviços de Terceiros (PJ)

10.27.812.0017.0121.2040 – Manutenção da Secretaria Municipal da Juventude, do Esporte e do Lazer- SEJEL. Elemento despesa:335041- Contribuições;

02.04.122.0001.0004.2002 – Manutenção  da Secretaria Municipal  de Governo do Gabinete do Prefeito  Elemento despesa: 335041- Contribuições.

 

Parágrafo único – A PREFEITURA fará o repasse mensal até o 8º (oitavo) dia útil de cada mês, conforme previsto no caput desta cláusula, mediante a prestação de contas do repasse do mês anterior.

 

 

Cláusula 7ª

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

No primeiro dia útil ao encerramento do período, a ASSOCIAÇÃO deverá apresentar à SEMAPE demonstrativo financeiro, juntamente com a prestação de contas, que demonstre as receitas e despesas do período anterior e o requerimento de solicitação de repasse, a fim de que a Secretária possa emitir parecer técnico sobre o fiel cumprimento deste Convênio, o qual será encaminhado à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação até o quinto dia útil do mês.

 

Parágrafo único – A ASSOCIAÇÃO deverá apresentar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no período referente ao cumprimento do objeto, em conformidade com o Plano de Trabalho, devendo ser analisado e aprovado pela SEMAPE.

 

 

Cláusula 8ª

DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA

 

A PREFEITURA estará isenta de responsabilidade sob quaisquer problemas advindos de litígios e/ou reivindicações legais impostas, inclusive em decorrência de reclamações trabalhistas e previdenciárias.

 

Cláusula 9ª

DO FORO

 

Fica eleito o foro da Comarca de Cruzeta, com prevalência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer divergências decorrentes do presente Convênio, com exclusão expressa dos demais.

 

 

Cláusula 10

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 

Os casos omissos serão solucionados de comum acordo entre as partes.

 

E por estarem de comum acordo com todas as cláusulas, assinam o presente Termo de Convênio em 03 (três) vias de igual teor, para os efeitos jurídicos de direito, na presença de duas testemunhas que ao final subscrevem:

 

São José do Seridó/RN, 02 de março de 2017.

 

_____________________________________________

Maria Dalva Medeiros de Araújo

Prefeita Municipal

 

_____________________________________________

Napoleão Medeiros de Araújo

Secretário SEMAPE

 

____________________________________________

ADEILDA DANTAS DE MEDEIROS

Presidenta da Associação de Águas e Comunicações de São José do Seridó.

 

 

 

TESTEMUNHAS :

 

__________________________________  RG

 

________________________________________

 

RG:

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