DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO EDITALÍCIA Ref Processo Licitatório MSJS/RN nº 035/2017 Tomada de Preços nº 002/2017

OBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação dos serviços de Assessoria Jurídica Especializada em direito previdenciário aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Seridó/RN – RPPS.

 

DOS TERMOS DA IMPUNAÇÃO

 

Trata-se de IMPUGNAÇÃO ao edital apresentada pelo profissional ANDRÉ LUIZ MIRANDA DE GUSMÃO, devidamente qualificado, sob a alegação, em síntese, de que a exigência disposta no item editalício nº 7.1.3.2 está contrariando as normas que regem o procedimento licitatório, o que configuraria como exigência restritiva ferindo o princípio da isonomia que regulamenta a Administração Pública.

 

Ao final, pugnam pela exclusão da exigência de comprovação de especialização em direito previdenciário.

 

A Impugnação foi apresentada tempestivamente, observando os termos da Lei nº 8.666/1993, e dos itens 32.1 e 32.2 do Edital.

 

DO RELATÓRIO

 

Através do Edital da Tomada de Preços nº. 002/2017, a Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria nº. 087/2017 lançou licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo menor preço, adjudicado por item, visando à contratação de serviços de Assessoria Jurídica Especializada em Direito Previdenciário aplicável ao Instituto de Previdência do Município de São José do Seridó – IPREV-SJS.

Observando o Edital da Tomada de Preços nº. 002/2017 verifica-se que no item 7.1.3 – Da documentação relativa à Qualificação Técnica, constam as seguintes exigências técnicas:

 

– Comprovação de possuir em seu quadro técnico profissional com especialização latu sensu em Direito Previdenciário;

– Comprovação de possuir em seu quadro técnico profissional com Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

 

É o breve resumo. Passemos ao mérito.

 

DO MÉRITO

 

O certame oriundo do Processo Licitatório nº. 035/2017 tem por objeto à contratação de serviços de Assessoria Jurídica especializada para atuar junto ao Instituto de Previdência do Município de São José do Seridó, por essa razão deve ser analisada de forma criteriosa a capacidade técnica para prestação dos seguintes:

– Discriminação das informações e do layout das bases de dados a serem disponibilizados pelo RPPS.

– Análise e crítica das bases de dados.

– Parecer Atuarial acerca da qualidade, amplitude e atualização da base de dados.

– Seleção das hipóteses financeiras, econômicas, biométricas, demográficas e atuariais, dos regimes financeiros e métodos atuariais de capitalização e demais mecanismos de dimensionamento dos compromissos do RPPS e a realização dos estudos atuariais.

– Elaboração dos cálculos atuariais de diagnóstico do equilíbrio atuarial incluindo o levantamento dos custos previdenciários, identificando as provisões matemáticas, o patrimônio necessário para preservação do equilíbrio, valor de Superávit ou Déficit Técnico e as alíquotas de contribuição necessárias.

– Elaboração de projeções atuariais de fluxos financeiros futuros anuais contendo as receitas e despesas segmentadas entre benefícios a conceder e benefícios concedidos e também em relação aos tipos de receitas e tipos de benefícios.

– Elaboração de relatório de Avaliação Atuarial Anual contendo, no mínimo, resultados da crítica da base cadastral, a descrição das hipóteses, regimes financeiros e métodos atuariais de capitalização, descrição dos benefícios do plano, descrição do Plano de Custeio vigente, provisões matemáticas, patrimônio necessário para a preservação do equilíbrio, valor de Superávit ou Déficit Técnico, alíquotas de contribuição necessárias, proposta de plano de amortização de déficit atuarial se houver, comparativo com as Avaliações Atuariais de fechamento dos 03 exercícios anteriores, resultados das projeções atuariais de fluxos financeiros futuros anuais e Parecer Conclusivo.

– Revisão do Plano de Custeio com elaboração e simulação de, no mínimo, 06 cenários pelo modelo conhecido por Segregação de Massas. Geração de relatório completo de equacionamento do déficit atuarial com a descrição e os resultados de cada cenário.

– Elaboração do Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA no formato exigido pelo Ministério da Previdência Social – MPS e em conformidade com as Portarias MPS nº 403/2008 e 563/2014.

– Elaboração do Demonstrativo das Projeções Atuariais previsto pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

– Elaboração de Nota Técnica Atuarial – NTA – para cada Plano de Benefícios contendo a descrição dos elementos técnicos que compõem os cálculos efetuados para a geração do relatório de Avaliação Atuarial incluindo a descrição das bases técnicas, das hipóteses, financeiras, econômicas, biométricas, demográficas e atuariais, descrição dos regimes financeiros e métodos atuariais de capitalização, descrição dos benefícios do plano, descrição do Plano de Custeio vigente, expressões de cálculo do valor atual dos benefícios futuros por tipo de benefício e por tipo de segurado, expressões de cálculo do valor atual das contribuições futuras por tipo de contribuinte e por tipo de contribuição, expressões de cálculo das provisões matemáticas e expressões de cálculo das alíquotas de equilíbrio do plano.

– Consultoria capacitada e habilitada para realizar apresentações dos relatórios e participar de reuniões com a diretoria, membros dos órgãos colegiados e gestores municipais para tratar de temas relativos à Gestão Atuarial do RPPS.

– O prestador de serviços deverá disponibilizar consultores capacitados e habilitados para a realização de, no mínimo, uma reunião por mês na sede do RPPS durante a vigência do contrato, a qual deverá gerar ata.

– Atuação junto aos órgãos da Previdência Social e Tribunal de Contas do Estado.

 

No tocante ao requisito de comprovação de Certificado de Pós Graduação latu sensu em Direito Previdenciário, não é atentatório ao princípio da isonomia a exigência de tal requisito, pois a Administração, ao exigir apresentação do mesmo, o faz em relação a todos aqueles que queiram participar do certame e não somente a uns ou outros que apresentem determinadas características ou se apresentem sob determinadas circunstâncias.

 

O que demanda a realização da contratação de uma assessoria jurídica para o IPREV-SJS é justamente a necessidade de uma assessoria jurídica especializada em Direito Previdenciário, não podendo o Município dispensar o preenchimento de tal requisito.

 

Assim, pelas razões e fundamentos acima expostos, decido conhecer as impugnações interpostas pelo profissional ANDRÉ LUIZ MIRANDA DE GUSMÃO, e no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalteradas as exigências editalícias.

 

São José do Seridó/ RN, 20 de fevereiro de 2017.

 

 

Saul Lincoln Bezerra de Araújo

Presidente

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