DECRETO Nº 140, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016.

 

Altera alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Complementar nº 56/2015, e

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do plano previdenciário do IPREV-SJS.

 

DECRETA:

 

Art. 1º – A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias a organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,51%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 2º – Fica alterado plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:

 

Período Custo Suplementar (%)
2016 2,89%
2017 2,99%
2018 4,99%
2019 8,80%
2020 13,65%
2021 19,05%
2022 28,05%
2023 37,05%
2024 a 2048 37,85%
2049 37,87%

 

 

Parágrafo único – O plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial deverá ser revisto anualmente, para que haja sua devida adequação aos futuros resultados descritos nas avaliações atuariais, a fim de conservar o equilíbrio financeiro e atuarial desse RPPS.

 

Art. 3º – As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal suplementar, relativas ao exercício de 2016, serão exigidas a partir da data da publicação deste Decreto.

Art. 4º – Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 5º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 04 de outubro de 2016.

 

 

JACKSON DANTAS

Prefeito Municipal

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