DECRETO Nº 150, DE 15 DE MARÇO DE 2017.

Autoriza a cessão de uso de bem imóvel público municipal em favor da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, e dá outras providências.

 

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os documentos que instruem o caderno administrativo,

DECRETA:

Art. 1º.  Fica autorizada a cessão de uso do bem imóvel abaixo caracterizado, de propriedade do Município, em favor em favor da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN:

 

Um imóvel urbano, tipo terreno, localizado na Rua Joaquim Loló, nº 390, Centro, Setor 01, Quadra 052, Lote 0264, cadastrado no BCI da SEMPLA sob o nº 01.01.052.0264.001, apresentando as seguintes confrontações e dimensões: ao Norte com imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal medindo 39,19m; ao Sul com imóvel pertencente ao Estado do Rio Grande do Norte – Escola Estadual Professor Raimundo Silvino da Costa medindo 39,35m; ao Leste com a Rua Manoel Sabino medindo 36,31m; ao Oeste com a Rua Joaquim Loló medindo 37,67m, perfazendo uma área total de 1.451,18m², registrado sob a matrícula nº 788, do Livro 2-B, do Cartório Único de São José do Seridó.

Art. 2º.  O imóvel a que se refere o artigo anterior destinar-se-á ao uso da CAERN para fins de instalação/construção da Estação de Tratamento de Água (ETA) do novo sistema de abastecimento de água do Município oriundo da Barragem Passagem das Traíras.

Art. 3º.  A cessão de uso deverá ser realizada a título gratuito e terá prazo de vigência de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado.

Art. 4º.  A PGM deverá adotar as providências necessárias para a lavratura do Termo de Cessão.

Parágrafo único.  As despesas decorrentes do registro do Termo de Cessão deverão ser suportadas pela CAERN.

Art. 5º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.  Ficam revogados os Decretos nº 88, de 05 de novembro de 2014, e nº 105, de 21 de maio de 2015.

 

 

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 15 de março de 2017.

 

 

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

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