DECRETO Nº 155, DE 07 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre a apreensão e controle de animais nas vias públicas e dá outras providências.

 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo instituído Código de Posturas Municipal, e,

 

CONSIDERANDO que tem sido crescente o número de animas soltos, abandonados e ou colocados nas vias públicas (Ruas, praças e logradouros) do Município;

 

CONSIDERANDO que tem sido crescente o número de animais soltos, abandonados e/ou colocados nas vias públicas do Município;

 

CONSIDERANDO os inúmeros problemas causados por estes animais soltos nas vias públicas, principalmente, com relação à limpeza urbana, trânsito e saúde pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos adotados, bem como os prazos e medidas a serem observados e adotados por proprietários de animais apreendidos e pela própria Administração Pública;

 

DECRETA:

 

Art. 1.º – Fica a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Infraestrutura e Trânsito – SEMOPIT, responsável pela execução as ações mencionadas no presente decreto.

Art. 2º. – Fica proibida a permanência de animais de médio e grande porte, soltos, nas ruas e logradouros públicos, ou locais de livre acesso à população.

  • 1º – Considera-se, para os fins deste Decreto, como animais de porte:

I – médio: suínos, caprinos e ovinos;

II – grande: bovinos, equinos, muares, asininos e bubalinos.

  • 2º – Entende-se por permanência, o passeio e/ou pastagem dos animais, nas vias públicas e logradouros, exceto quando estiverem sendo guiados por pessoa com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal.

Art.3º – Será apreendido todo animal de médio e grande porte:

I – encontrado solto ou amarrado nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso à população, salvo nos locais previamente destinados a esse fim por ocasião das festividades ou atividades esportivas e de preservação das tradições do Município, ou ainda, em casos de emergências, a critério da autoridade competente;

II – suspeito de estar contaminado por doença transmissível ou não ao ser humano;

III – cuja criação ou utilização, seja vedada pela legislação vigente.

Art. 4º – Os animais apreendidos ficarão à disposição dos proprietários ou de seus representantes legais, para resgate, cabendo à Administração Pública alimentá-los devidamente e assisti-los.

  • 1º – O prazo para resgate do animal apreendido, contado do dia de sua apreensão, é de 07 (sete) dias, ou até que seja efetivada uma das hipóteses de destinação previstas no art. 5º deste Decreto.
  • 2º – Para o resgate do animal apreendido o proprietário ou se representante deverá adotar os seguintes procedimentos:

I – Solicitar a liberação do animal por escrito, acompanhado de cópia dos documentos de identificação do proprietário;

II – Solicitar a emissão de guia para pagamento da multa e das taxas a ser liberada pelo setor de tributação do município;

  • 3º – Todos os custos tidos com os animais apreendidos serão restituídos pelos proprietários no momento do resgate.

Art. 5º – O Município de São José do Seridó não responde por indenizações, nos casos de:

I – dano ou óbito do animal apreendido;

II – eventuais danos materiais ou pessoais, causados pelo animal, durante o ato de apreensão.

Parágrafo único – Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários, devendo estes ressarcirem aos prejudicados.

Art. 6º. O animal apreendido, quando não reclamando junto à Administração Pública, no prazo estabelecido pelo §1º do art. 3º deste Decreto, terá a seguinte destinação, a critério da Administração:

I – doação;

II – sacrifício;

III – leilão em hasta pública.

Art. 7º. Sendo os animais apreendidos e levados para o depósito municipal, os seus proprietários devem pagar a taxa diária prevista na Tabela de Receita nº. IX, Código 8.00, do Código Tributário do Município de São José do Seridó, devida em razão do poder de polícia e do serviço público diverso de apreensão e depósito de animais pelo Poder Público Municipal.

Art. 8º. Na aplicação de medicamentos ou na vacinação de animais apreendidos pela Administração Pública Municipal, por estarem eles nas ruas e vias públicas, que se faça necessária para a preservação da vida dos animais apreendidos e mantidos em local pertencente ao Município, será cobrado, a título de preço público, na forma de tarifa, o valor de mercado do medicamento ou da vacina, na proporção da quantidade utilizada, acaso os proprietários de tais animais, notificados, não adquiram por conta própria o medicamento ou a vacina que venha a ser prescrito pelo órgão municipal competente.

Art. – 9º. Os valores da taxa e dos preços públicos cobrados pelos serviços descritos no Anexo Único deste Decreto serão pagos em conta específica de arrecadação de tributos do Município, mediante pagamento através de Documento de Arrecadação Municipal, cabendo à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por seu órgão competente, fornecer o referido DAM e adotar todas as providências necessárias à mencionada arrecadação.

  • 1º – Se o animal for apreendido pela segunda vez, o pagamento da multa será em dobro.
  • 2º. Na terceira infração, a apreensão terá efeito de confisco e o animal será leiloado em hasta pública ou doado, independentemente de requerimento do proprietário e decurso do prazo.

Art. 10. – Os valores dos preços públicos, previstos no Anexo Único deste Decreto, pertinentes aos serviços de transporte, alimentação e fornecimento de água, de animais apreendidos pela Administração Pública Municipal em vias e logradouros públicos, serão reajustados anualmente, por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 11 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 07 de junho de 2017.

 

 

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO

 

I – TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE ANIMAIS, POR DIA OU POR FRAÇÃO DE DIA (ANEXO XI, ITEM 03, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL):

 

– O valor de R$ 5,00 (cinco reais) ao dia.

II – TARIFAS DE PREÇOS PÚBLICOS PELOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E FORNECIMENTO DE ÁGUA AO ANIMAL APREENDIDO E LEVADO A DEPÓSITO DO MUNICÍPIO, POR DIA OU FRAÇÃO DE DIA:

 

– O valor de R$ 15,00 (quinze reais) ao dia.

 

III – TARIFA DE MEDICAMENTOS E VACINAS PARA ANIMAIS APREENDIDOS EM VIA PÚBLICA E LEVADOS A DEPÓSITO DO MUNICÍPIO: PREÇO DE MERCADO DO MEDICAMENTO OU VACINA, NA PROPORÇÃO DA QUANTIDADE EFETIVAMENTE UTILIZADA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE O PROPRIETÁRIO DO ANIMAL COMPRAR DIRETAMENTE O MEDICAMENTO OU A VACINA, APÓS SER NOTIFICADO.

 

 

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 07 de junho de 2017.

 

 

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 

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