DECRETO Nº 160, DE 30 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre a convocação ordinária da VI

Conferência Municipal de Assistência Social.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, no uso de suas atribuições legais, e;

 

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar a situação atual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – e, também, de propor diretrizes tendentes a propiciar o seu aperfeiçoamento;

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º – Fica convocada a VI Conferência Municipal de Assistência Social, com a finalidade de avaliar a situação atual da Política de Assistência Social e de propor novas diretrizes, destinadas a propiciar o seu aperfeiçoamento, que contemplará os avanços vivenciados pelo Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

Art. 2º – A VI Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á no Centro de Referência da Assistência Social, nos dias 10 e 11 de julho do corrente ano.

Art.3º – O evento terá como tema central “GARANTIA DE DIREITOS NO FORTALECIMENTO DO SUAS”

Art. 4º – Para a organização da VI Conferência Municipal de Assistência Social será instituída uma Comissão Organizadora, coordenada pelo Presidente e pela Vice Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS –, composta de forma paritária, por representantes do Governo e da Sociedade Civil, a ser definida por Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 5º Ficam a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS) e o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) autorizados a adotar as demais medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 30 de junho de 2017.

 

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

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