DECRETO Nº 161, DE 21 DE JULHO DE 2017.

Altera alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Complementar nº 56/2015, e

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do plano previdenciário do IPREV-SJS.

 

DECRETA:

 

Art. 1º – A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias a organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 15,06%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 2º – Fica alterado plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:

 

Período Custo Suplementar (%)
2017 3,99%
2018 3,99%
2019 4,99,%
2020 10,00%
2021 15,01%
2022 22,52%
2023 31,51%
2024 a 2048 39,79%
2049 39,82%

 

 

Parágrafo único – O plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial deverá ser revisto anualmente, para que haja sua devida adequação aos futuros resultados descritos nas avaliações atuariais, a fim de conservar o equilíbrio financeiro e atuarial desse RPPS.

 

Art. 3º – As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal suplementar, relativas ao exercício de 2017, serão exigidas a partir da data da publicação deste Decreto.

Art. 4º – Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 5º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 21 de Julho de 2017.

 

 

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

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