DECRETO Nº 169, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.

Institui a Comissão responsável pela realização de Processo Seletivo Simplificado, sigla CPSS, no Município de São José do Seridó.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal,

CONSIDERANDO a suspensão parcial de alguns cargos do Concurso Público de São José do Seridó-RN, pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE;

Considerando os termos da Lei Municipal nº 294, de 06 de julho de 2009,

 

DECRETA:

Art. 1º.  Fica instituída a Comissão responsável pela elaboração de Processo Seletivo Simplificado no Município de São José do Seridó, sigla CPSS.

Parágrafo único.  A Presidência da CPSS será exercida pela Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.

Art. 2º.  A Comissão definida no artigo precedente tem como objetivos conduzir os trabalhos relacionados à realização de Processo Seletivo Simplificado no Município de São José do Seridó.

Art. 3º.  A Comissão referida no artigo 1º será composta pelos seguintes representantes:

  1. MARIA JOSICLÉA SANTOS DA COSTA, representante da SEAGEP;
  2. JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, representante da SEMEC;
  3. DÉBORA COSTA DOS SANTOS, representante da SESAD;
  4. INACIA ALICE MEDEIROS DOS SANTOS, representante do GAPRE;
  5. RAFAELA LOPES DE MELO COSME, representante da PGM.

Art. 4º.  A CPSS deverá coletar as informações junto aos órgãos municipais acerca da necessidade de contratação nos termos da Lei nº 294/2009 e apresentar, no prazo de 10 (dias) a contar da publicação do presente Decreto, minuta de Edital para aprovação por parte do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º.   Este Decreto entre em vigor da data de sua publicação.

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 01 de dezembro de 2017.

 

 

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 

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