DECRETO Nº 171, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

Define o valor mensal integral do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 363, de 12 de dezembro de 2014.

 

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 363, de 12 de dezembro de 2014,

 

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento ao disposto no artigo 3º, §1º, da Lei nº 363/2014,

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 057/2017, de 21 de dezembro de 2017, da SESAD,

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º.  Fica definido, no Anexo Único deste Decreto, os profissionais e os valores do incentivo financeiro do PMAQ-AB que serão pagos no mês de dezembro.

Art. 2º.  Os profissionais listados no Anexo Único deste Decreto faz jus a essa gratificação pelo desempenho de suas funções no mês de novembro de 2017, desde que cumpridas todas as exigências e requisitos contidos na Lei nº 363/2014 e diretrizes lançadas pela SESAD, à percepção da Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ instituída pela referida Lei.

 

Art. 3º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 22 de dezembro de 2017.

 

 

 

 

 

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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