EDITAL N° 01/2016 – CMDCA

 

 

 

 

 

O  CONSELHO  MUNICIPAL  DOS  DIREITOS  DA  CRIANÇA  E  DO ADOLESCENTE de São José do Seridó/RN (CMDCA), no uso de suas atribuições legais e de acordo com regulamento disposto na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº Lei 365/2015, faz publicar o Edital de Convocação para o Primeiro Processo de Escolha para membros Suplentes do Conselho Tutelar, para o triênio 2017/2019.

 

  1. DO OBJETO

 

1.1 O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha para membros Suplentes do Conselho Tutelar, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  (CMDCA)  sob  a  fiscalização  do  Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.

 

  1. DO CONSELHO TUTELAR

 

2.1 O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

 

2.2 Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.

 

2.3 O processo de escolha dos suplentes do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

 

  1. a) O processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para suplentes;

 

  1. b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade com o disposto editado pelo CONANDA;

 

  1. c) O eleitor inscrito no município poderá votar em até 05(cinco) candidatos;

 

 

  1. d) A Comissão Eleitoral Especial  terá  a  incumbência  de  organizar  e  coordenar  o processo de escolha, incluindo a análise prévia dos requisitos exigidos e o pleito popular

 

em si, e levará em conta as disposições da Lei 8.069/90, da Lei Municipal correspondente, da Resolução 170/2014 do CONANDA e da Resolução do CONSEC pertinente.

 

  1. e) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, publicará Editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente, para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, os quais deverão dispor sobre:

 

I – a documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral;

II – as regras do Processo de Escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;

III – as sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do

Processo de Escolha;

IV – a regulamentação quanto às fases de impugnação, recurso e outras do Processo de

Escolha; e

V – as vedações.

 

  1. DOS   REQUISITOS   BÁSICOS   EXIGIDOS   PARA   O   EXERCÍCIO   DA FUNÇÃO DE SUPLENTE DE CONSELHEIRO TUTELAR

 

3.1 Ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um anos) na data da inscrição da candidatura;

 

3.2 Residir e ter domicílio eleitoral e Cadastro Único no Município de São José do Seridó há pelo menos dois anos, com comprovação por meio de certidão eleitoral e Inscrição Cadastro Único;

 

3.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais;

 

3.4 Ter concluído, no mínimo, o ensino médio, até a data da inscrição da candidatura;

 

3.5 Apresentar certidões negativas da Justiça Estadual, inclusive do Juizado Especial

Cível e Criminal, e da Justiça Federal, nas áreas cível e criminal;

 

3.6 Apresentar declaração de que tenha disponibilidade para exercer a função pública de Conselheiro Tutelar em caráter exclusive quando for assumiro cargo, permitida apenas a cumulação com o cargo de professor;

 

3.7 Não ser filiado a partido político, comprovando o fato mediante certidão da Justiça Eleitoral ou mediante requerimento de desfiliação protocolado junto ao presidente do partido  político  respectivo  no  âmbito  do Município,  acompanhado  de  comunicação dessa desfiliação à Justiça Eleitoral.

 

3.8 Realizar a prova de conhecimento especifico sobre o Estatuto da Criança e do

Adolescente (ECA), tendo que alcançar 7,0 (Sete) como nota mínimo. Quando menos de 05 candidatos não alcançarem a nota minima de 7,0 (Sete), esta será rebaixada para 6,0 (Seis) e assim sucessivamente, conforme aprovação do CMDCA na reunião 002/2016, desde que fique pelo menos 05 candidatos para concorrerem ao pleito eletivo.

 

3.9 Reconhecida idoneidade moral, atestada pela polícia civil, ou polícia militar com “nada consta”, ou na ausência destas informações por estas instituições, pelo próprio CMDCA;

 

  1. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

 

4.1. Os conselheiros tutelares suplentes exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais.

 

4.2. O valor do vencimento será de um salário mínimo, bem como gozarão os conselheiros dos Direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

  1. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR

 

5.1. As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei

Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

  1. DA COMISSÃO ESPECIAL

 

6.1. A Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.

 

6.2. É permitido a qualquer cidadão apresentar impugnação, no prazo estabelecido no calendário, anexo I, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios.

 

6.3. A Comissão Especial deverá notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa.

 

6.4. A Comissão Especial realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligências.

 

6.5. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

 

6.6.  Esgotada  a  fase  recursal,  a  Comissão  Especial  fará  publicar  a  relação  dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público.

 

6.7. A Comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do Conanda.

 

6.8. A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.

 

6.9.   A   Comissão   Especial   deverá   analisar   e   decidir,   em   primeira   instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

 

6.10.  O  CMDCA  deverá  organizar  e  prestar  apoio  administrativo  ao  Processo  de

Escolha

 

6.11. O CMDCA deverá escolher e divulgar os locais de prova e votação através deste edital.

 

6.12. A Comissão Especial deverá divulgar as notas das provas dos participantes até 48 horas após sua realização em locais públicos e meios de comunicação do município. Já quanto ao resultado do processo de escolha, seu resultado será divulgado imediatamente após a apuração oficial dos votos.

 

  1. DOS IMPEDIMENTOS

 

7.1  São  impedidos  de  servir no  mesmo  conselho,  marido  e mulher, ascendentes  e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art.140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

7.2 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 170/2014, publicada pelo CONANDA.

 

7.3 Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações  dispostas  com  autoridade  judiciária  e  com  o  representante  do  Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

 

  1. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

 

8.1 As Etapas do Processo de Escolha Unificada deverão ser organizadas da seguinte forma:

 

I – Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos; II – Segunda Etapa: Análise da documentação exigida; III – Terceira Etapa: Exame de conhecimento específico

IV – Quarta Etapa: Dia do Processo;

V-Quinta Etapa: Formação inicial;

 

VI – Sexta Etapa: Diplomação e Posse

 

  1. DA PRIMEIRA ETAPA – DA INSCRIÇÃO/ ENTREGA DOS DOCUMENTOS

 

9.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de ficha de inscrição ou requerimento anexo II a este Edital, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.

 

9.2. A inscrição será efetuada pessoalmente, logo após a publicação do Edital do Processo de Escolha dos pretendentes à função de conselheiro tutelar conforme previsto na Resolução nº 170/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

 

9.3 As inscrições serão realizadas no período de 22 (vinte e dois) de novembro de 2016 a 05 (cinco) de dezembro de 2016,  no  horário  de  8hs  às  12  horas,  na  sede da SEMTHAS – Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação de Assistência Social,    com endereço à Rua Manoel Teodoro, 72 – Centro – São José do Seridó/RN.

 

9.4 A veracidade das informações prestadas no ato da inscrição é de total responsabilidade do candidato.

 

9.5 Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos em duas vias para fé e contrafé.

 

  1. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

 

10.1. A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista na Resolução e no Edital publicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

10.2. A análise dos documentos será realizada no prazo estabelecido no anexo I deste

Edital.

 

  1. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

 

11.1. A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo estabelecido no calendário da eleição, anexo I, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada.

 

11.2. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha em Data Unificada, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

 

11.3. O candidato impugnado terá o prazo estabelecido no calendário, anexo I, após a data de publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa.

 

11.4. Após análise da documentação pela Comissão Especial será publicada a lista dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha, que ocorrerá no dia 8 de fevereiro de 2017.

 

 

11.5. No dia 15 de dezembro de 2016, será publicada a lista de candidatos habilitados e não habilitados para o certame.

 

  1. DA TERCEIRA ETAPA – EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO

 

12.1. O exame de conhecimento específico será aplicado no dia 8 de janeiro de 2017, no horário das 08:00 às 11:00 horas na Escola Municipal Raul de Medeiros Dantas, sito à Rua Manoel Sabino, 189 – Centro São José do Seridó/RN.

 

12.2. Serão classificados e estarão aptos a concorrer na escolha unificada, todos os candidatos que obtiverem nota igual ou maior que 7,0 (Sete). No entanto, 05 candidatos não obtendo esta nota, a mesma sera rebaixada para 6,0 (Seis), e assim sucessivamente.

 

12.3. Após publicação do resultado do exame de conhecimento específico o candidato poderá interpor recurso no prazo estabelecido no calendário anexo I, para a Comissão Especial.

 

  1. DA QUARTA ETAPA – PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

 

13.1. Esta etapa definirá os conselheiros tutelares suplentes.

 

13.2. O Processo de Escolha realizar-se-á no dia 08de fevereiro de 2017, das 08:00 às 13:00 horas, Centro Municipal de Educação Infantil Maria de Medeiros Dantas (CEMEI), sito à Rua: Cícero Dantas, 01 – Centro – São José do Seridó/RN – conforme previsto no Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),  e  será  divulgado  por  meio  do  Diário  Oficial  ou  equivalente  e  outros instrumentos de comunicação.

 

13.3. O resultado oficial da votação será divulgado imediatamente após a apuração, e publicado até 48 horas após por meio do Diário Oficial ou equivalente, como também em outros canais de comunicação.

 

  1. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA

 

14.1. Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

 

  1. DO EMPATE

 

15.1. Em caso de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que obtive maior nota no Exame de Conhecimento Especifico; persistindo o empate, o candidato com idade mais elevada será o escolhido.

 

  1. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

 

16.1. Ao final de todo o Processo de Escolha, a Comissão Especial divulgará no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos cinco conselheiros

 

tutelares suplentes escolhidos em ordem decrescente de votação.

 

  1. DOS RECURSOS

 

17.1. Realizado o Processo de Escolha, os recursos deverão ser dirigidos  à  Presidência  da  Comissão  Especial  do  Processo  de  Escolha e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital.

 

17.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo(a) Presidente da

Comissão Especial do Processo de Escolha.

 

17.3. O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada.

 

17.4. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha caberá recurso à plenária do Conselho Municipal que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

 

17.5. A decisão proferida nos recursos, pela Comissão Especial do Processo de Escolha é irrecorrível na esfera administrativa.

 

17.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do Processo de Escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados a concorrer, com cópia ao Ministério Público.

 

  1. DA QUINTA ETAPA – FORMAÇÃO

 

18.1. Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos.

 

18.2.  As  diretrizes  e  parâmetros  para  a  formação  deverão  ser  apresentadas  aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha em Data Unificada.

 

  1. DA SEXTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE

 

19.1 A posse dos conselheiros tutelares suplentes dar-se-á pelo Senhora Prefeita Municipal ou pessoa por ele designada no dia 19 de fevereiro de 2017, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

20.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal 365/2015, além de Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

20.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha dos conselheiros tutelares suplentes.

 

20.3  O descumprimento  dos  dispositivos  legais  previstos  neste  Edital  implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha.

 

 

 

SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, 21 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

 

 

JOEL DANTAS

                                    Presidente da Comissão Eleitoral do CMDCA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

 

 

CALENDÁRIO DO PROCESSO UNIFICADO DO CONSELHO TUTELAR

 

 

 

01 Publicação da Resolução do CMDCA 21 de novembro de 2016
02 Publicação do Edital da Escolha 21 de novembro de 2016
03 Período de Inscrição e entrega de documentação 22 de novembro de 2016 à 05 de dezembro de 2016.
05 Avaliação da documentação 30 de novembro a 10 dezembro de 2016.
06 Resultado das inscrições deferidas e

indeferidas

20 de dezembro de 2016
07 Período para recursos das inscrições

indeferidas

21 de dezembro à 23 de dezembro de 2016.
08 Resultado dos recursos 27 de dezembro de 2016
09 Realização da Prova de Conhecimentos

Específicos

08 de janeiro de 2017
10 Divulgação das notas das provas 10 de janeiro de 2017
11 Período para recursos 11 de janeiro de 2017 à

13 de janeiro de 2017

12 Divulgação dos candidatos aptos a

concorrer a Escolha unificada após recurso

14 de janeiro de 2017
13 Realização da Escolha Unificada 08 de fevereiro de 2017
14 Divulgação em Edital dos 05 Conselheiros

Suplentes

Até o dia 10 de fevereiro

de 2017

15 Diplomação e Posse dos Conselheiros 19 de fevereiro de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

 

Pelo presente, requeiro inscrição como candidato (a) ao Processo de escolha para Conselheiro Tutelar Suplente, para atuar no município São José do Seridó.

 

Informações Pessoais

 

Nome completo:                                                                                                          

 

Endereço:                                                                     Telefone:

 

Documentos Anexados

 

(  ) Documento de Identidade, CPF e Título de Eleitor (Cópia); (  ) Comprovante residencial (Cópia)

(  )Declaração e certidão eleitoral comprovando regularização e domicílio eleitoral de pelo menos 02 anos (original);

(    ) Declaração que ateste idoneidade moral e “nada consta” pela polícia militar ou

polícia civil, na falta desta, pelo próprio CMDCA (original).

(   )Declaração de instituição de ensino ou diploma que concluiu o ensino médio (Cópia) (   )Certidões negativas da Justiça Estadual, inclusive do Juizado Especial Cível e Criminal, e da Justiça Federal, nas áreas cível e criminal (original);

(   )Declaração da Justiça eleitoral que não é filiado a partido político, ou mediante requerimento de desfiliação protocolado junto ao presidente do partido político respectivo no âmbito do Município, acompanhado de comunicação dessa desfiliação à Justiça Eleitoral.

 

 

Necessidades Especiais

Caso o candidato tenha alguma deficiência e necessite de alguma ferramenta especial

para a realização das provas, ou no dia do processo de escolha, marque a opção abaixo de acordo com enunciado:

 

(  ) Sim, eu necessito de apoio especial.

(  ) Não, não necessito de apoio especial.

 

De  acordo  com  o  Edital  001/2015  do  CMDCA,  assino  a  referida  inscrição atestando todas as informações por mim repassadas.

 

São José do Seridó/RN,             de                   de 2016.

 

Assinatura do Candidato

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