LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 04 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a criação de gratificações especiais e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.  Ficam criadas as gratificações especiais abaixo relacionadas, conferidas aos profissionais a que se referem e estipuladas nos valores a seguir consignados:

I – Gratificação Enfermeiro Unidade Mista de Saúde, sigla G ENG UMS, paga ao Enfermeiro que atuar na Unidade Mista de Saúde, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

II – Gratificação Psicólogo Unidade Mista de Saúde, sigla G PSI UMS, paga ao Psicólogo que atuar na Unidade Mista de Saúde, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);

III – Gratificação Educador Físico do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), sigla G EF NASF, paga ao Educador Físico que integrar a equipe do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Art. 2º.  A percepção das gratificações criadas através da presente Lei fica condicionada ao efetivo desempenho das atividades dos profissionais na Unidade Mista de Saúde, para o Enfermeiro e o Psicólogo, e, no NASF, para o Educador Físico, além do cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas pelos Programas e Secretaria competente.

Parágrafo único.  Compete à Secretaria Municipal de Saúde – SESAD o acompanhamento das atividades dos profissionais referidos nos incisos do artigo anterior.

Art. 3º.  As gratificações criadas através da presente Lei serão conferidas por ato do Chefe do Poder Executivo e mediante requisição da SESAD.

  • 1º. A SESAD enviará, mensalmente, à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas – SEAGEP documento que ateste a regularidade do cumprimento dos deveres dos profissionais nas ações ou programas antes referidos.
  • 2º. No caso do não cumprimento dos deveres, normas e diretrizes estabelecidos pelos programas ou pela secretaria, o servidor não fará jus à gratificação.
  • 3º. A Administração pode, a qualquer momento, independente de aviso prévio ou justo motivo, remover o servidor da função, lotação ou programa ao qual está vinculado e retirar-lhe a gratificação.

Art. 4º.  As gratificações criadas através da presente Lei não se incorporarão à remuneração dos profissionais que a receberem, independente do tempo de percepção das mesmas.

Art. 5º.  A partir de 1º de junho de 2017, o vencimento do cargo de Educador Físico será de R$ 1.436,51 (mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos).

Art. 6º.  Ficam criados dois (02) cargos de provimento em comissão de Diretor de Unidade Básica de Saúde – sigla DUBS, cujos requisitos, atribuições e vencimentos são os definidos no Anexo desta Lei.

Art. 7º.  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir Decreto para regulamentar, no que couber, as disposições contidas nesta Lei.

Art. 8º.  As despesas resultantes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município de São José do Seridó.

Art. 9º.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos na forma estabelecida no artigo 5º.

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 04 de julho de 2017.

 

 

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 

ANEXO

 

CARGO: DIRETOR DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – sigla DUBS
VENCIMENTO: R$ 2.000,00
REQUISITO: Nível médio completo
ATRIBUIÇÕES: dirigir a Unidade zelando pela qualidade dos serviços prestados; planejar e programar, em colaboração com a equipe técnica multiprofissional, as ações de saúde a serem desenvolvidas na área de abrangência; supervisionar as ações de saúde desenvolvidas e a produção de cada servidor lotado na Unidade; encaminhar a programação da Unidade à Secretaria Municipal de Saúde para consolidação; coordenar as atividades-meio necessárias para o funcionamento da Unidade; promover reuniões de trabalho objetivando a integração e a articulação da equipe multiprofissional da prestação de serviços de saúde; promover, junto à equipe técnica multiprofissional, a coleta, sistematização e análise das informações de saúde da Unidade, encaminhando sua consolidação à Secretaria Municipal de Saúde; responder pela administração de pessoal, recursos materiais, manutenção de equipamentos e instrumental e zeladoria das instalações; executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato, afetas à sua área de atuação.

 

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