LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 26 DE JANEIRO DE 2018.

Dispõe sobre a definição dos valores de vencimentos de cargos públicos em razão do salário mínimo nacional fixado pelo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º.  A partir de 1º de janeiro de 2018, o vencimento dos cargos públicos listados no Anexo Único será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).

Paragrafo único – O valor de que trata o caput deste artigo se estende aos servidores inativos e pensionistas do IPREV-SJS vinculados aos cargos ali referidos.

Art. 2º.  Aplica-se o valor disposto no artigo anterior ao vencimento dos cargos integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de São José do Seridó não especificados no Anexo Único, mas cujo vencimento-base é de um salário mínimo.

Parágrafo único.  A disposição contida neste artigo se aplica aos proventos dos inativos e pensionistas do IPREV-SJS.

Art. 3º.  Aos proventos dos servidores inativos e pensionistas do IPREV-SJS, não alcançados pela regra dos artigos 1º e 2º desta Lei ou outras regras específicas, aplica-se o reajuste de 2,07% na forma regulada pela Portaria nº 15, de 16 de janeiro de 2018, do Ministério da Fazenda.

Art. 4º.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos na forma disposta nos artigos 1º e 3º.

Art. 5º.  Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 26 de janeiro de 2018.

 

 

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 

 

ANEXO ÚNICO

Cargo Vencimento (R$)
Auxiliar de Serviços Gerais 954,00
Gari 954,00
Servente de pedreiro 954,00
Pedreiro 954,00
Eletricista 954,00
Auxiliar de consultório dentário 954,00
Técnico em enfermagem 954,00
Fiscal de Vigilância Sanitária 954,00
Guarda Municipal 954,00
Agente Administrativo 954,00
Calceteiro 954,00
Motorista (Categoria “D”) 954,00
Tratorista 954,00
Técnico em Saúde Bucal 954,00
Operador de Máquinas 954,00
Coveiro 954,00
Cargo Vencimento (R$)
Merendeira 954,00
Orientador Social 954,00
Assistente Administrativo – AA 954,00
Assistente Técnico – AT 954,00

 

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