LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 26 DE JANEIRO DE 2018.

Dispõe sobre a criação de cargos e dá outras providências.

 

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º.  Ficam criados e incorporados ao Quadro Permanente de Pessoal Prefeitura Municipal de São José do Seridó os cargos de provimento efetivo abaixo listados:

I – 02 (dois) cargos de Professor Polivalente (Educação Infantil);

II – 02 (dois) cargos de Professor Polivalente (Ensino Fundamental das Séries Iniciais).

  • 1º. Aplica-se aos cargos criados no presente artigo as disposições constantes na Lei Complementar nº 06, de 05 de março de 2010.
  • 2º. As atribuições dos cargos ora criados restam também definidas na Lei Complementar nº 57, de 06 de outubro de 2015.

Art. 2º.  As despesas resultantes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município de São José do Seridó.

Art. 3º.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 26 de janeiro de 2018.

 

 

 

 

 

 

 

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *