LEI Nº 398, DE 31 DE MAIO DE 2017.

 

Fixa a remuneração do cargo de Controlador Geral da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, e dá outras providências.

 

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A remuneração mensal do cargo de Controlador Geral da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, criado pela Resolução nº 05, de 28 de dezembro de 2005, será de R$ 1.402,62 (um mil, quatrocentos e dois reais e sessenta e dois centavos).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

              

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 31 de maio de 2017.

 

 

 

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

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