LEI Nº 400, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

 

Altera a Lei nº 315, de 22 de junho de 2010, que autoriza o repasse mensal de valores à Associação dos Cantores, Compositores e Artistas Semelhantes – ACCAS e dá outras providências.

 

 

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.  O artigo 1º da Lei nº 315, de 22 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse financeiro mensal no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos) à Associação dos Cantores, Compositores e Artistas Semelhantes – ACCAS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.678.755/0001-99.

                        Art. 2º.  As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.

Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.  Fica revogada a Lei nº 344, de 26 de fevereiro de 2013.

 

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 26 de junho de 2017.

 

 

 

 

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 

 

 

 

 

 

 

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