LEI Nº 401, DE 05 DE JULHO DE 2017.

AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL.

 

 

 

SÚMULA: Fixa a remuneração do cargo de Procurador Legislativo da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, e dá outras providências.

 

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A remuneração mensal do cargo de Procurador Legislativo da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, criado pela Resolução nº 003/2017 da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 05 de julho de 2017.

 

 

 

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

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