LEI Nº 404, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.

 

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de diárias a Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

 

AUTOR: Mesa Diretora

 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A concessão de diárias aos vereadores e aos servidores públicos, efetivos e comissionados, do Poder Legislativo Municipal, regula-se pelo disposto na presente Lei.

 

Art. 2º. As diárias são devidas aos vereadores e aos servidores, efetivos e comissionados, que se afastarem, em serviço, da sede onde exercem as suas atividades para outro ponto do território estadual, nacional e para o exterior, desde que distante mais de 20 Km (vinte quilômetros) do Município de São José do Seridó/RN.

 

  • . Entende-se por sede a localidade onde o servidor estiver em exercício em caráter permanente.

 

  • 2º. Se a permanência do vereador ou do servidor público, no local de destino, for igual ou superior a 05 (cinco) horas, ainda que a distância seja inferior a 20 Km (vinte quilômetros), haverá o direito a percepção de diária, pela metade.

 

  • 3º. Havendo deslocamento para outro Município, por parte de vereadores ou de servidores públicos (efetivos e comissionados), cuja distância para a sua sede seja acima de 20 Km (vinte quilômetros), com tempo de permanência superior a 05 (cinco) horas no local de destino, haverá direito a percepção de diária, pela metade.

 

  • 4º. Nas hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo, havendo a necessidade de pernoite por parte do vereador e dos servidores públicos (efetivos e comissionados), será devido o pagamento integral da diária.

 

  • 5º. O deslocamento deve ser o total compreendido entre a ida e volta do local de destino, iniciando-se a contagem da sede do local onde os vereadores e os servidores públicos estiverem em exercício.
  • 6º. A concessão da diária para os servidores públicos, efetivos e comissionados, ficará condicionada a apresentação de requerimento administrativo, a ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, dependendo da autorização deste para que possa ser concedida.
  • 7º. O requerimento administrativo a que faz menção o §6º deste artigo, deverá seguir o modelo constante no ANEXO II desta Lei.
  • 8º. A autorização do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN para a concessão de diária deverá seguir o modelo previsto no ANEXO III desta Lei.

 

Art. 3º. As diárias são atribuídas nos valores registrados na Tabela de Valores de Diárias, constantes do ANEXO I desta Lei, para cobrir despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana no local de destino.

 

Parágrafo único. São em número de 05 (cinco) o máximo de diárias atribuíveis, no período de um mês, salvo quando houver justificativa aceita pelo Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN.

 

Art. 4º. A competência para emissão de diárias é exclusiva do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, e no caso que o mesmo for beneficiado, caberá ao Vice-Presidente a competência prevista neste artigo.

  • 1º. Nos requerimentos administrativos para concessão de diárias em sábados, domingos e feriados, devem existir fundamentos que justifiquem a sua necessidade, configurando a autorização de pagamento pelo ordenador de despesa a aceitação da fundamentação do requerente/proponente.
  • 2º. A concessão de diárias efetiva-se mediante a expedição de portaria pelo Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, contendo:

I – nome, matrícula e cargo ou emprego ou função do beneficiário;

II – descrição clara e sucinta do objetivo do deslocamento;

III – local de destino;

IV – período de afastamento;

V – quantidade de diárias, valor unitário da diária (integral ou meia) e importância total a ser paga;

VI – fundamentos/justificativas do afastamento;

VII – nome, matrícula, cargo ou emprego ou função e assinatura da autoridade concedente.

 

  • 3º. O vereador ou servidor que precisar pernoitar, na cidade de destino, fará jus a quantas diárias forem necessárias, quando a atividade a ser desempenhada assim o exigir, mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN.

 

  • 4º. Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, o vereador ou o servidor fará jus às diárias correspondentes ao período adicional.

 

Art. 5º. O vereador ou servidor deve apresentar junto a Presidência da Câmara o relatório de viagem, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do dia de seu retorno, que deve consignar, dentre outros dados, obrigatoriamente:

I – nome, matrícula e cargo ou emprego ou função do beneficiário;

II – descrição clara e sucinta do objetivo do deslocamento;

III – meio de transporte utilizado;

IV – data e horário de saída e de chegada, relativamente à origem e ao local de destino;

V – quantidade de diárias efetivamente utilizadas e o valor total devido; e

VI – quitação do credor.

 

  • 1º. O vereador ou servidor deverá apresentar junto com o relatório de viagem documentos comprobatórios da efetiva realização da viagem e documentação comprobatória da devolução de valores correspondentes a diárias não utilizadas, quando for o caso.
  • 2º. O vereador ou servidor que não atender ao disposto neste artigo fica impedido de receber novas diárias, enquanto perdurar a irregularidade e, passados 30 (trinta) dias após o retorno, é obrigado a restituí-las, cabendo ao Presidente fiscalizar e controlar a observância do disposto neste parágrafo.
  • 3º. O relatório de viagem previsto no caput deste artigo deverá seguir o modelo padrão do ANEXO IV desta Lei.

 

Art. 6º. O vereador ou servidor que receber diárias e não se afastar da sede é obrigado a devolvê-las integralmente no prazo de 05 (cinco) dias, contados do seu recebimento.

 

  • 1º. Na hipótese de o vereador ou servidor retornar à sede em período menor do que o fixado é obrigado a restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput deste artigo, contado do dia de retorno.
  • 2º. As importâncias serão restituídas em conta única da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN.

                  

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 002/2009, de 26 de novembro de 2009, e demais disposições em contrário.

 

 

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 30 de agosto de 2017.

 

 

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I – VALORES DAS DIÁRIAS

 

 

 

CARGO

TABELA I – DENTRO DO ESTADO
MUNICÍPIOS DO INTERIOR CAPITAL DO ESTADO
Sem Pernoite Com Pernoite Sem Pernoite Com Pernoite
Grupo I – Presidente R$ 75,00 R$ 150,00 R$ 200,00 R$ 400,00
Grupo II – Vereadores R$ 75,00 R$ 150,00 R$ 200,00 R$ 400,00
Grupo III – Servidores R$ 60,00 R$ 120,00 R$ 150,00 R$ 300,00

 

 

 

CARGO

TABELA II – FORA DO ESTADO
Sem Pernoite Com Pernoite
Grupo I – Presidente R$ 225,00 R$ 450,00
Grupo II – Vereadores R$ 225,00 R$ 450,00
Grupo III – Servidores R$ 200,00 R$ 400,00

 

 

ANEXO II – REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS

 

IDENTIFICAÇÃO DO (A) REQUERENTE
NOME COMPLETO:
CARGO: MATRÍCULA:
IDENTIFICAÇÃO DO AFASTAMENTO
TIPO DE VIAGEM:    [   ] Fora do Estado 

                                        [   ] Dentro do Estado

[   ] Com Pernoite    [   ] Sem Pernoite
[   ] Capital           [   ] Interior
OBJETIVO DA VIAGEM:

 

MEIO DE TRANSPORTE:  [   ] Aéreo      [   ] Rodoviário       [   ] Veículo Oficial      [    ] Veículo Próprio
JUSTIFICATIVA:

 

LOCAL DE ORIGEM: LOCAL DE DESTINO:
INÍCIO DA PERMANÊNCIA: FINAL DA PERMANÊNCIA:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, venho por meio desta, REQUERER autorização para viagem conforme descrito neste formulário, bem como o recebimento da respectiva diária.
DATA: ASSINATURA DO SOLICITANTE:

 

APROVAÇÃO DO PRESIDENTE
DATA: ASSINATURA E CARIMBO:

 

 

OBSERVAÇÃO:

  1. O seguinte documento deverá ser obrigatoriamente anexado: Programação do evento.

 

ANEXO III – MODELO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIA

           

                        AUTORIZO a concessão de diária ao(a) Sr.(a) _____________________________________________, servidor(a) ocupante do cargo de _________________________________, matrícula nº ____________________, lotado(a) na _________________________________________________________________, face a necessidade do seu deslocamento para a cidade de _________________________, a fim de cobrir despesas com pousada/hotel[1], alimentação e locomoção urbana.

 

NÚMERO DE DIÁRIAS:_________________________________________;

COM PERNOITE  □

SEM PERNOITE   □

TEMPO DE PERMANÊNCIA NO LOCAL DE DESTINO: ___________________________________________.

VALOR UNITÁRIO DA DIÁRIA:____________________________________________________

VALOR TOTAL DA DIÁRIA:_______________________________________________________

(LOCAL E DATA)

 

____________

ASSINATURA DO PRESIDENTE

 

 

 

 

 

ANEXO IV – RELATÓRIO DE VIAGEM

 

 

DADOS DO VEREADOR OU SERVIDOR (EFETIVO OU COMISSIONADO):

 

NOME:

MATRÍCULA:

VEREADOR/SERVIDOR:_______

DADOS DA VIAGEM:

DATA DA VIAGEM:

TRANSPORTE UTILIZADO:

HORÁRIO DA SAÍDA:

HORÁRIO DA CHEGADA:

LOCAL DE ORIGEM:

LOCAL DE DESTINO:

OUTROS DADOS:

 

QUANTIDADE DE DIÁRIAS FORNECIDAS:

VALOR UNITÁRIO DA DIÁRIA:

VALOR TOTAL DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS:

 

RECEBI a quantia supracitada para cobrir minhas despesas com pousada/hotel (incluir somente em caso de pernoite), alimentação e locomoção urbana no local de destino. Eu, __________________________________________________, rubrico (_______________) e dou plena quitação.

 

(LOCAL E DATA)

[1] Incluir somente em caso de necessidade de pernoite.

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