LEI Nº 405, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.

EMENTA: Dispõe sobre a fixação do orçamento da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2018 e dá outras providências.

Autor: Mesa Diretora

 

 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º – Esta Lei estima e fixa o Orçamento Anual da despesa da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2018, na importância de R$ 999.900,00 (novecentos e noventa e nove mil e novecentos reais), constantes do Anexo Único que acompanha esta Lei.

Art. 2.º – A presente Lei será remetida ao Poder Executivo a fim de ser incluída no Orçamento Geral do Município de São José do Seridó-RN, para o exercício financeiro do ano de 2018.

Art. 3.º – Caso a presente Lei esteja em limite inferior ao previsto no Art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal, deverá ser ajustada pelo Poder Executivo a fim de atingir o percentual máximo previsto no artigo 1º desta Lei.

Art. 4.º – Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a realizar remanejamento de despesas no orçamento para exercício de 2018, dentro da mesma categoria econômica e de uma categoria econômica para outra.

Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

                   Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 13 de setembro de 2017.

 

 

 

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 

 

 

 

 

 

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