LEI Nº 413, DE 26 DE JANEIRO DE 2018.

Dispõe sobre os novos vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal, em razão do valor do novo salário mínimo nacional, fixado pelo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º.  A partir de 1º de janeiro de 2018, os vencimentos dos cargos efetivos de Auxiliar Administrativo e de Auxiliar de Serviços Gerais, ambos pertencentes a estrutura administrativa da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, passam a ser os que estão previstos no Anexo Único desta Lei Ordinária.

Art. 2º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2018.

Art. 3º.  Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 26 de janeiro de 2018.

 

 

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO VENCIMENTO (R$)
Auxiliar Administrativo 954,00
Auxiliar de Serviços Gerais 954,00

 

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