PORTARIA Nº 012, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.

Designa servidor do Município de São José do Seridó para exercer as atribuições da Presidência do Instituto de Previdência do Município de São José do Seridó (IPREV-SJS) e dá outras providências pertinentes.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no artigo 93, inciso II, alínea a, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar Municipal nº 38, de 30 de abril de 2014, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos efetivos do Município de São José do Seridó, disciplina o Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Município de São José do Seridó (FUNPREV), cria a estrutura básica do Instituto de Previdência do Município de São José do Seridó (IPREV-SJS), e dá outras providências pertinentes.

CONSIDERANDO as disposições encartadas nos artigos 56 da referida Lei,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º.  Designar a servidora IZABEL CRISTINA DANTAS CIRNE para exercer as atribuições deferidas à Presidência do Instituto de Previdência do Município de São José do Seridó – IPREV-SJS definidas no artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº 38/2014.

Art. 2º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 02 de janeiro de 2017.

 

 

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

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