PORTARIA Nº 013, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.

Designa servidor do Município de São José do Seridó para exercer as atribuições na Diretoria do Departamento Financeiro e Administrativo do Instituto de Previdência do Município de São José do Seridó (IPREV-SJS) e dá outras providências pertinentes.

 

O PREFEITO DO Município DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, no exercício de suas prerrogativas constitucionais e deferidas pela Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar Municipal nº 38, de 30 de abril de 2014, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos efetivos do Município de São José do Seridó, disciplina o Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Município de São José do Seridó (FUNPREV), cria a estrutura básica do Instituto de Previdência do Município de São José do Seridó (IPREV-SJS), e dá outras providências pertinentes.

CONSIDERANDO as disposições encartadas nos artigos 55 da referida Lei,

RESOLVE:

 

Art. 1º.  Designar a servidora FERNANDA DANTAS DOS SANTOS para exercer as atribuições deferidas à Diretoria do Departamento Financeiro e Administrativo do IPREV-SJS definidas nos artigos 58 e 59 da Lei Complementar Municipal nº 38/2014.

Art. 2º.  A designação implica na sujeição das nomeadas às disposições encartadas no artigo 57 da Lei Complementar Municipal nº 38/2014.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

Palácio José do Carmo Dantas, São José do Seridó, 02 de janeiro de 2017.

 

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

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