PORTARIA Nº 068, DE 09 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Avaliação de Imóveis – CEAI.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, no uso de suas atribuições legais, e, notadamente, em conformidade com o disposto no artigo 93, inciso II, alínea c, e, ainda,

CONSIDERANDO a necessidade de constituição de uma comissão para proceder à avaliação de imóveis urbanos e rurais no Município de São José do Seridó,

 

RESOLVE:

Art. 1º.  Constituir Comissão Especial de Avaliação de Imóveis, sigla CEAI, composta pelos servidores SANDRO MARINS DE MEDEIROS, ANTÔNIO FERNANDES NETO e DIRCEU BERNARDINO OLIVEIRA SOARES para, sob a presidência do primeiro, promoverem a avaliação de imóveis urbanos e rurais no Município de São José do Seridó.

Art. 2º.  A Comissão deverá proceder à avaliação dos imóveis urbanos e rurais para fins de fixação das bases de cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais – ITBI, e da Taxa de Concessão de Direito Real de Uso prevista na Lei nº 327, de 11 de abril de 2011.

Art. 3º. A Comissão deverá apresentar o valor da avaliação através de um Laudo de Avaliação, mediante requisição dos órgãos interessados, no prazo de três dias.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 09 de janeiro de 2017.

 

 

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

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