PORTARIA Nº 073, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre a concessão de gratificação especial prevista na Lei Complementar nº 49, de 28 de junho de 2015.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Complementar nº 49, de 28 de janeiro de 2015, e,

CONSIDERANDO o Ofício nº 001/2017-SESAD, que requisita a concessão de gratificações para  os Fiscais de Vigilância Sanitária,

RESOLVE:

Art. 1º.  Conceder ao servidor CLAYTON MARIANO DE SÁ, ocupante do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, a Gratificação Fiscal de Vigilância Sanitária, sigla G FVS, em conformidade com a Lei Complementar nº 049/15.

Art. 2º.  Conceder ao servidor FRANCISCO IGOR MACEDO DA COSTA, ocupante do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, a Gratificação  Fiscal de Vigilância Sanitária, sigla G FVS, em conformidade com a Lei Complementar nº 049/15.

 

 

Art. 4º.  A percepção da gratificação fica condicionada às normas estabelecidas na Lei Complementar nº 49/15.

Art. 5º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 10 de janeiro de 2017.

 

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 

 

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