PORTARIA Nº 076, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre a concessão de gratificação especial prevista na Lei Complementar nº 043, de 13 de junho de 2014, alterada pela Lei Complementar 059, de 15 de dezembro de 2015.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Complementar nº 043, de 13 de junho de 2014, alterada pela Lei Complementar 059, de 15 de dezembro de 2015 e,

CONSIDERANDO o Ofício nº 001/2017-SESAD, que requisita a concessão de gratificação para servidor ligado ao Processamento de dados no HÓRUS.

 

RESOLVE:

Art. 1º.  Conceder à servidora SAYGH SYGNORELLY DE MEDEIROS, ocupante do cargo de Farmacêutico/Bioquímico, a Gratificação   Farmacêutico/Bioquímico HÓRUS, sigla G  FB HÓRUS, em conformidade com a Lei Complementar nº 043/14, de 13 de junho de 2014, alterada pela Lei Complementar 059, de 15 de dezembro de 2015.

Art. 2º.  A percepção da gratificação fica condicionada às normas estabelecidas na Lei Complementar nº 43/14, de 13 de junho de 2014, alterada pela Lei Complementar 059, de 15 de dezembro de 2015.

Art. 3 º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 10 de janeiro de 2017.

 

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 

 

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