PORTARIA Nº 081, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre a concessão de gratificação especial prevista na Lei Complementar nº 17, de 17 de junho de 2011, alterada pela Lei Complementar 050, de 28 de janeiro de 2015.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Complementar nº 17, de 17 de junho de 2011, alterada pela Lei Complementar 050, de 28 de janeiro de 2015 e,

CONSIDERANDO o Ofício nº 002/2017 – SEAGEP, que requisita a concessão de gratificação para servidor ligada à Comissão Permanente de Licitações – CPL.

RESOLVE:

Art. 1º.  Conceder ao servidor SAUL LINCOLN BEZERRA DE ARAÚJO, ocupante do cargo de Agente Administrativo da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, a gratificação especial de desempenho da função de Presidente da Comissão Permanente de Licitações, sigla GDF PTE CPL, em conformidade com a Lei Complementar nº 17/11, alterada pela Lei Complementar 050, de 28 de janeiro de 2015.

Art. 2º. A percepção da gratificação fica condicionada às normas estabelecidas na Lei Complementar nº 17/11, alterada pela Lei Complementar 050, de 28 de janeiro de 2015.

Art. 3º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 10 de janeiro de 2017.

 

 

 

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 

 

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