PORTARIA Nº 149, DE 05 DE ABRIL DE 2017.

 

Torna sem efeito ato de inabilitação contido na Portaria nº 148, de 04 de abril de 2017.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no artigo 93, inciso II, alínea a, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que houve um equívoco por parte da Administração Municipal ao editar a Portaria nº 148/2017,

CONSIDERANDO que esse equívoco consistiu na inabilitação da servidora MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, aprovada no concurso público regulado pelo Edital nº 001/2015, que atendeu a todos os requisitos exigidos pela municipalidade,

CONSIDERANDO que referida servidora já foi devidamente nomeada, empossada no cargo e efetivamente deu início as suas atividades,

 

 

 

RESOLVE:

Art. 1º.  Tornar sem efeito ato de inabilitação da servidora MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA.

Art. 2º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 05 de abril de 2017.

 

 

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

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