PROC. LICITATÓRIO MSJS/ RN n° 124/2017 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 057/ 2017

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA POSSÍVEL AQUISIÇÃO GRADATIVA DE MATERIAL HOSPITALAR

 

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO

 

Trata-se de IMPUGNAÇÃO ao edital protocolada pela empresa JOSÉ NERGINO SOBREIRA EPP, devidamente qualificada, pugnando em seu pedido pela NULIDADE DO EDITAL, no que concerne à exigência contida no item 6.1.1.e, por ferir os Princípios da Legalidade e da Igualdade entre os licitantes.

 

A exigência editalícia objeto da presente IMPUGNAÇÃO é a apresentação da planilha básica de composição de preços descrevendo todos os itens em percentual e valor que compõem o preço cotado.

 

Vejamos:

 

6.1.1 – Carta Proposta, com as seguintes especificações:

  1. e) Planilha de composição de preços, descrevendo todos os itens em percentual e valor (custo do produto, tributos, encargos socais e trabalhistas, lucro, frete, despesas administrativas etc) que compõem o preço cotado;

 

A referida exigência visa garantir às empresas licitantes vencedoras a concessão de REVOGAÇÃO do registro de preços quando os praticados no mercado se tornarem superiores aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso assumido, cujos elementos de composição dos preços unitários já estão fixados em sua proposta inicial, restando tão somente a indicação e a devida comprovação da variação das condições anteriormente fixadas que impossibilitam o fornecimento dos produtos.

 

 

Ainda, garante às empresas licitantes vencedoras subsídios para as repactuações, reajustes ou revisão dos preços contratados.

 

A exigência objeto desta IMPUGNAÇÃO não fere nenhum princípio constitucional e administrativo, notadamente o alegado descumprimento aos Princípios da IGUALDADE e LEGALIDADE.

 

A previsão normativa de cumprimento aos princípios da igualdade e legalidade está prevista, como premissas, na Constituição Federal e de forma específica na Lei Geral das Licitações (Lei nº 8.666/1993).

 

Vejamos:

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(…)

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 

 

LEI Nº 8.666/1993:

Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.                     (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)      (Regulamento)      (Regulamento)      (Regulamento)

  • 1oÉ vedado aos agentes públicos:

I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

 

II – estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

  • 2oEm igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I –                  (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

II – produzidos no País;

III – produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

IV – produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.                   

V – produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

 

Para Meirelles, “a igualdade entre os licitantes é princípio impeditivo da discriminação entre os participantes do certame, quer através de cláusulas que, no edital ou convite, favoreçam uns em detrimentos de outros, quer mediante julgamento faccioso, que desiguale os iguais ou iguale os desiguais (art. 3º, §1º).

(…)

Todavia, não configura atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos nos editais e convites, porque a Administração pode e deve fixa-los sempre que necessários à garantia da execução do contrato, à segurança e a perfeição da obra ou serviço, à regularidade do fornecimento ou ao atendimento de qualquer outro interesse público[1].

 

Ainda, o mesmo doutrinador esclarece o Princípio da Legalidade:

 

“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A Lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”[2].

 

E a Lei nº 8.666/1993, que é a Lei Geral das Licitações, prevê a apresentação de documentos que formem a PROPOSTA DE PREÇOS. Vejamos:

 

Art. 38.  O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

(…)

IV – original das propostas e dos documentos que as instruírem;

(…)

Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

(…)

VI – condições para participação na licitação, em conformidade com os arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentação das propostas;

XI – critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela;

 

Ainda, há diversos julgados atestando a legalidade da planilha de composição de preços, onde destacamos a que se segue:

 

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. LICITUDE. CONSTANTE DO EDITAL A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO POR PARTE DOS LICITANTES DE PLANILHA DETALHADA DA COMPOSIÇÃO BÁSICA DE SEUS PREÇOS, COM A CONSIDERAÇÃO DE TODOS OS SEUS COMPONENTES, AFIGURA-SE LÍCITA A DESCLASSIFICAÇÃO DO LICITANTE QUE DESCUMPRE A NORMA EDITALÍCIA.

 

(TRF-5 – AGTR: 24752 CE 99.05.47093-0, Relator: Desembargador Federal Ridalvo Costa, Data de Julgamento: 08/02/2001, Terceira Turma, Data de Publicação: DJ DATA-23/03/2001 PÁGINA-1066)

           

Assim, não há respaldo normativo nem principiológico que sustente as alegações dispostas na referida IMPUGNAÇÃO.

 

Frente ao exposto, recebemos a presente IMPUGNAÇÃO suscitada pela empresa JOSÉ NERGINO SOBREIRA EPP, por ser tempestiva, ao tempo em que não acatamos a mesma, ficando mantidas todas as exigências editalícias.

 

Publique-se.

 

São José do Seridó/ RN, 27 de novembro de 2017.

 

…………………………………………………………………

Saul Lincoln Bezerra de Araújo

Pregoeiro

 

[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23. Ed. São Paulo: Malheiros, 1998, P. 239

[2] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23. Ed. São Paulo: Malheiros, 1998, P. 85

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