PROC. LICITATÓRIO MSJS/RN n° 089/2016 Pregão Presencial n° 034/2016

Registro de Preços para possível aquisição gradativa de medicamentos (Revista Guia da Farmácia, edição outubro de 2016)

 

O Município de São José do Seridó/RN, através do Pregoeiro Oficial torna pública a RETIFICAÇÃO DO EDITAL publicado no site oficial do Município, nos itens que se seguem, tendo em vista que os efeitos da Lei Complementar nº 155/2016 que alterou a Lei Complementar nº 123/2006, no que tange ao acesso aos mercados – das aquisições públicas, se darão somente a partir de 01 de janeiro de 2018:

 

Onde se lê:

 

8.18 – A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

 

8.19 – Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista quando da comprovação, será assegurado prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

 

Leia-se:

 

8.18 – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

 

8.19 – Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação, será assegurado prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período quando requerida pelo licitante e mediante apresentação de justificativa, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

 

8.19.1 – O prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.

 

São José do Seridó/ RN, 10 de novembro de 2016.

 

 

 

Saul Lincoln Bezerra de Araújo

Pregoeiro

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