Processo Administrativo nº 105/2017

DESPACHO

 

Considerando a documentação constante no Processo Administrativo em Epígrafe, AUTORIZO o empenho e posterior liquidação e pagamento do Termo de Ajuste de Contas à empresa STAR CONECT TELECOM LTDA, referente à prestação de serviços durante 30 dias no ano de 2017, em virtude do término do Contrato Administrativo nº 034/2016, no valor de R$ 7.639,20 (sete mil seiscentos e trinta e nove reais e vinte centavos), mediante apresentação das certidões negativas de débitos, devidamente atualizadas, declaração de inexistência de fato posterior que impeça a empresa de contratar com a administração, artigo 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93,bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei n° 8.666/93 (não emprega mão de obra de menor).

 

À Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação para as devidas providências.

 

São José do Seridó/ RN, 03 de agosto de 2017.

 

 

 

Maria Dalva Medeiros de Araújo

Prefeita Municipal

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