PROCESSO LICITATÓRIO MSJS/ RN n° 136/2017 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 064/ 2017

OBJETO: Registro de Preços para possível contratação gradativa dos serviços de instalação (software e ponto eletrônico) e manutenção de ponto eletrônico – DECISÃO DO RECURSO – Trata-se de RECURSO ADMINISTRATIVO protocolado pela empresa licitante A HORA CERTA RELÓGIOS DE PONTO LTDA ME guerreando a decisão do Pregoeiro deste Município que declarou DESCLASSIFICADA do presente certame a sua proposta de preços. I – DA TEMPESTIVIDADE E DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO – O presente processo licitatório se materializou através da modalidade PREGÃO PRESENCIAL, modalidade esta disciplinada através da Lei Federal nº 10.520/2002 que prevê em seu art. 4º, XVIII: Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: (…) XVIII – declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; A empresa recorrente registrou manifestação do interesse em recorrer da decisão do pregoeiro por parte do seu representante, estando o RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVO, ficando aberto o prazo para protocolo de IMPUGNAÇÕES, não havendo apresentação de memoriais de IMPUGNAÇÃO.  Assim, o RECURSO INTERPOSTO pela empresa licitante A HORA CERTA RELÓGIOS DE PONTO LTDA ME se apresenta TEMPESTIVO e ADMISSÍVEL. II – DAS RAZÕES RECURSAIS – Arguiu a empresa licitante recorrente A HORA CERTA RELÓGIOS DE PONTO LTDA ME em sua manifestação do interesse de recorre, registrada na Ata da sessão de apuração da licitação, que: ““tendo em visto que a supressão do número do pregão trata-se meramente de um erro formal e a empresa PONTO CERTO o endereço não corresponde a endereço comercial. A realização de diligência quanto ao local de funcionamento da empresa PONTO CERTO tendo em vista que pela documentação apresentada se constata que essa funciona em um endereço residencial mas precisamente em um apartamento, o que contraria a natureza comercial necessária aos interessados participantes da licitação, tal situação obrigado, inclusive, a sua inabilitação no certame, uma vez contraria expressamente a natureza comercial inerente a qualquer empresa que participa de licitações”. Em sede de Memorais, destacou, num primeiro momento, a impossibilidade de desclassificação da proposta de preços da recorrente porque a falta de referência ao número do processo licitatório e do pregão presencial apresenta-se como rigorismo excessivo frente aos princípios da proporcionalidade e da Razoabilidade, não havendo qualquer mácula que gere anulação do processo. Num segundo momento, destacou que ao Pregoeiro caberia a realização de diligência quanto à empresa RENATA NUNES DOS SANTOS EIRELI especificamente acerca ao local de funcionamento da mesma.  Reanalisando a Proposta de Preços da empresa A HORA CERTA RELÓGIOS DE PONTO LTDA ME, assiste razão parcial à mesma quanto ao rigor exacerbado que fundamentou a decisão do pregoeiro em DESCLASSIFICAR a sua proposta por não fazer referência, na sua carta proposta, aos números do Processo e do pregão, haja vista, no conjunto PROPOSTA, estar devidamente identificado, no envelope, os números solicitados. III – DA IMPUGNAÇÃO – Não foram apresentados Memoriais de Impugnação pela empresa recorrida RENATA NUNES DOS SANTOS EIRELI, mas ESCLARECIMENTO sobre suas instalações físicas, afirmando que possui alvará municipal de localização e funcionamento emitido pelo Município, funcionando no endereço desde a sua criação, sendo objeto de fiscalização pelo fiscal competente, atendendo todos os critérios comerciais para funcionamento. Ainda, juntou IMAGENS de suas instalações físicas. Não assiste razão a empresa recorrente A HORA CERTA RELÓGIOS DE PONTO LTDA ME haja vista, a execução dos serviços de instalação (software e ponto eletrônico) e manutenção de ponto eletrônico, não reclamar estrutura física de indústria, ainda mais que o Município de Caicó/ RN concedeu alvará de localização e funcionamento à mesma, depois de atendidas as exigências legais. IV – DA DECISÃO – Frente ao exposto, RETIFICO parcialmente a decisão proferida nos autos deste processo, para CLASSIFICAR a Proposta da empresa licitante A HORA CERTA RELÓGIOS DE PONTO LTDA ME. Quanto à localização física da empresa RENATA NUNES DOS SANTOS EIRELI, não há incompatibilidade com o objeto desta licitação e, em consequência, motivação para a sua INABILITAÇÃO. Encaminhem-se os presentes autos para apreciação da Exmª Srª Prefeita Municipal. São José do Seridó/ RN, 21 de dezembro de 2017. Saul Lincoln Bezerra de Araújo – Pregoeiro.

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