Ref. Processo Lic. MSJS/ RN N° 044/2017

INTERESSADO: Gabinete da Prefeita

ASSUNTO: Contratação direta de serviços técnicos especializados de advocacia e consultoria jurídica para assessoramento do Município de São José do Seridó/ RN.

 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 005/2017

 

  • De acordo.

 

  • Diante da análise técnica da Comissão Permanente de Licitação desta Unidade Gestora e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste Município, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação direta de serviços técnicos especializados de advocacia e consultoria jurídica para assessoramento do Município de São José do Seridó/ RN da empresa ALDO MEDEIROS ADVOCACIA S/C (CNPJ nº 05.306.422/0001-03), a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Município de São José do Seridó/ RN.

 

  • Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 25, II da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante destes autos.

 

São José do Seridó/ RN, 24 de fevereiro de 2017.

 

 

Maria Dalva Medeiros de Araújo

Prefeita Municipal

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