Ref. Processo Lic. MSJS/ RN N° 076/2017

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.

ASSUNTO: Contratação Direta dos serviços de cálculo atuarial da Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Seridó/ RN.

 

TERMO DE DISPENSA

 

  • Analisando, minuciosamente, as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos aos princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.
  • HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo a empresa ATUARE CONSULTORIA E AUDITORIA ATUARIAL S/S LTDA, perfazendo a importância global de R$ 200,00 (quatro mil e duzentos reais);
  • DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, II da Lei n° 8.666/93, a Contratação Direta dos serviços de cálculo atuarial da Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Seridó/ RN, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas do Município de São José do Seridó/ RN – Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.
  • DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

 

São José do Seridó/ RN, 25 de maio de 2017.

 

 

Maria Dalva Medeiros de Araújo

Prefeita Municipal

 

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