Ref. Processo Licitatório MSJS/ RN N° 060/2017

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas

ASSUNTO: Contratação de serviços cartoriais referente a emissão de uma certidão de inteiro teor.

 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 009/2017

 

  • De acordo.
  • Diante da análise técnica da Comissão Permanente de Licitação deste Município e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas deste Município, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação de serviços cartoriais referente a emissão de uma certidão de inteiro teor, inscrito no CNPJ nº 08.220.923/0001-60, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Município de São José do Seridó/ RN.
  • Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 25, caput da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante destes autos.

 

São José do Seridó/ RN, 04 de abril de 2017.

 

 

Maria Dalva Medeiros de Araújo

Prefeita Municipal

 

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