Ref. Processo Licitatório MSJS/ RN N° 107/2017

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde

ASSUNTO: Credenciamento de procedimento cirúrgico para o tratamento de catarata com uso de facoemulsificador com implante de lente intraocular dobrável

 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 011/2017

 

  • De acordo.
  • Diante da análise técnica da Comissão Permanente de Licitação deste Município e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas deste Município, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, o Credenciamento de procedimento cirúrgico para o tratamento de catarata com uso de facoemulsificador com implante de lente intraocular dobrável, junto a instituição médico-hospitalar: CLÍNICA DE OLHOS COSTA UCHOA S/S LTDA EPP.
  • Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 25, caput da supracitada lei e, em consequência, determino a Contratação da instituição médico-hospitalar: CLÍNICA DE OLHOS COSTA UCHOA S/S LTDA EPP, através de TERMO DE CREDENCIAMENTO.

 

São José do Seridó/ RN, 15 de setembro de 2017.

 

 

Maria Dalva Medeiros de Araújo

Prefeita Municipal

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