Ref. Processo Licitatório MSJS/ RN Nº 020/2017

Interessado: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.

ASSUNTO: Contratação Direta dos serviços de fornecimento de água encanada.

 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2017

 

  • De acordo.

 

  • Diante da análise técnica da Comissão Permanente de Licitação deste Município e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas deste Município, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação Direta dos serviços de fornecimento de água encanada junto a empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CNPJ: 08.334.385/0001-35), a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Município de São José do Seridó/ RN, para o período de janeiro a dezembro de 2017, com a importância global estimada de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).

 

  • A inexistência de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da empresa contratada não pode ser empecilho à contratação dos seus serviços, haja vista a sua contratação ser de interesse público inarredável, cujo Princípio Administrativo se sobressai às exigências estipuladas pela Resolução nº 011/2016 do Tribunal de Contas do Estado, quando da fase de liquidação das despesas.

 

  • Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 25, caput da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante destes autos.

 

São José do Seridó/ RN, 24 de janeiro de 2017.

 

 

Maria Dalva Medeiros de Araújo

Prefeita Municipal

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