Ref. Processo Licitatório MSJS/ RN nº 157/2017

Interessado: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas

Assunto: Contratação direta de empresa promotora de evento que promoverá o 123º Seminário Brasileiro de Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Procuradores Jurídicos , Controladores Internos, Secretários e Assessores Municipais.

 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 013/2017

 

  • De acordo.

 

  • Diante da análise técnica da Comissão Permanente de Licitação desta Unidade Gestora e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste Município, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação direta de empresa promotora de evento que promoverá o 123º Seminário Brasileiro de Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Procuradores Jurídicos, Controladores Internos, Secretários e Assessores Municipais da empresa INSTITUTO TIRADENTES LTDA – ME (CNPJ: 820.834/0001-05), a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Município de São José do Seridó/ RN.

 

  • Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 25, II da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante destes autos.

 

São José do Seridó/ RN, 12 de dezembro de 2017.

 

 

 

Maria Dalva Medeiros de Araújo

Prefeita Municipal

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