Ref. Processo Licitatório MSJS/RN nº 001/2018

Interessado: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas

Assunto: Contratação direta dos serviços de fornecimento de energia elétrica

 

TERMO DE DISPENSA Nº 001/2018

 

  • Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.
  • HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN – CNPJ: 08.324.196/0001-81, perfazendo a importância global estimada de R$ 000,00 (trezentos e oitenta mil reais), para o período de janeiro a dezembro de 2018.
  • DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, XXII, da Lei n° 8.666/93, a Contratação direta dos serviços de fornecimento de energia elétrica, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas do Município de São José do Seridó/ RN, por todas suas secretarias municipais e do Instituto de Previdência do Município de São José do Seridó.
  • A inexistência de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da empresa concessionária exclusiva não pode ser empecilho à contratação dos seus serviços, haja vista a sua contratação ser de interesse público inarredável, cujo Princípio Administrativo se sobressai às exigências estipuladas pela Resolução nº 011/2016 do Tribunal de Contas do Estado, quando da fase de liquidação das despesas.
  • DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

São José do Seridó/RN, 03 de janeiro de 2018.

 

 

Maria Dalva Medeiros de Araújo

Prefeita Municipal

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