RESOLUÇÃO Nº 001/2016

Aprova e torna público o edital de convocação de escolha para membros suplentes do Conselho Tutelar do Município de São José do Seridó, para o triênio 2017/2019, e institui a Comissão Especial Eleitoral responsável pelo certame.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) de São José do Seridó/RN, em sessão ordinária realizada no dia 17 de novembro de 2016, no uso de suas atribuições legais e de acordo com regramento disposto na Lei 8.069/90 nº 240/03, e na Lei Municipal Complementar nº 027/2015;

Considerando o que o Conselho Tutelar deverá voltar-se à solução efetiva e definitiva das demandas que lhe são encaminhadas, visitas a desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvando o disposto no art. 136, incisos III, alínea “b”, IV, V, X e XI, da Lei nº 8.069, de 8.069, de 1990, primando-se pela observância dos princípios da prevenção geral; prevenção especial; atendimento integral; absoluta prioridade; proteção estatal e integral; prevalência de direitos; indisponibilidade de direitos; respeito à peculiar situação de desenvolvimento de criança e do adolescente;

 

Considerando o pedido de desistência do cargo da única conselheira tutelar suplente Maria das Graças Silva de Araújo;

 

Considerando que por força do art. 139 da Lei 8.069/90, compete aos Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a adoção de todas as providências necessárias com vistas à realização do processo de escolha dos conselheiros tutelares.

 

RESOLVE:

Artigo 1º – Aprovar e tornar público edital de convocação referente ao processo de escolha para membros suplentes do Conselho Tutelar do Município de São José do Seridó, para o triênio 2017/2019, e instituir a Comissão Eleitoral Especial Responsável pelo certame.

 

Artigo 2º – A Comissão Eleitoral Especial terá a incumbência de organizar e coordenar o processo de escolha, incluindo a análise prévia dos requisitos exigidos e pleito popular em si, e levará em conta as disposições da Lei 8069/90, da Lei Municipal correspondente, da Resolução do CONSEC pertinente.

Parágrafo Único: A comissão será composta, observando-se a formação paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil, pelos seguintes membros.

  1. JOEL DANTAS (Presidente)
  2. FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS JÚNIOR
  3. GIVANILDO MEDEIROS VASCONCELOS
  4. JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS
  5. GERALDO PEREIRA DA SILVA
  6. ANA CAROLINA DA SILVA

Art. 3º Compete à Comissão Eleitoral Especial, na condução do processo de escolha:

  1. Receber e analisar os pedidos de registros de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos;
  2. Decidir os recursos, incidentes e as impugnações, inclusive no dia das votações;
  • Designar os membros das Mesas Receptoras dos Votos,
  1. Providenciar as credenciais para os fiscais;
  2. Receber e processar toda a documentação referente ao processo de escolha;
  3. Providenciar os recursos financeiros necessários à realização das eleições;
  • Realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;
  • Escolher e divulgar os locais de votação;
  1. Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;
  2. Decidir os casos omissos do edital;

Art. 4º São impedidos de servir na comissão especial os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. Estende-se o impedimento ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da Mesma Comarca;

Art. 5º A publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar dar-se-á de forma ampla, mediante publicação de Edital de Convocação de pleito no diário oficial do Município, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais e outros meios de divulgação.

  • 1º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servidos de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

São José do Seridó/RN, 21 de novembro de 206.

 

 

Joel Dantas

Presidente do CMDCA

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