RESOLUÇÃO Nº 001/2018

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) de São José do Seridó/RN, através do seu Presidente o Sr. Joel Dantas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com regramento disposto na Lei 8.069/90 nº 240/03, e na Lei Municipal Complementar nº 027/2015 Aprova o Edital do FIA de No. 001/2018.

 

Considerando,  a Lei Federal nº 8069/90 ECA e, a Lei Municipal 240 de 16 de maio de 2003, que dispõe sobre a criação do CMDCA / São José do Seridó-RN e a criação do FIA/ São José do Seridó-RN;

 

Considerando o Art.10 da Lei Municipal 240/03 que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Seridó/RN.

 

Considerando a Portaria nº 063 /2016 que dispões sobre a nomeação dos Gestores do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Seridó-RN.

 

Considerando disponibilidades de recursos financeiros oriundos de Deposito da Prefeitura Municipal no Banco 237 Bradesco S/A, Agência 1038-3, Conta 251798, em sua declaração para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de São José do Seridó/RN.

 

Considerando a necessidade de desenvolvimento de projetos que deverão ser aprovados pelo CMDCA / São José do Seridó-RN, bem como o funcionamento e aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que disciplina a Forma para Seleção de Projetos que poderão ser financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA / São José do Seridó /RN nos exercícios de 2018;

 

 

RESOLVE:

Art. 1º – Tornar público o Edital do FIA No. 001/2018.

 

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

São José do Seridó/RN, 30 de janeiro de 2018.

 

 

Joel Dantas

Presidente do CMDCA

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