TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL E A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ- AMS.

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, através da Prefeitura Municipal, entidade de direito público, com sede na Rua Vicente Pereira, n° 87, Centro, CEP 59.378-000, São José do Seridó/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.096.083/0001-76, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra. MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO, brasileira, viúva, servidor pública, portadora do RG n°. 605.433 SSP/RN, inscrito no CPF n°. 037.468.294-10, doravante denominada CONVENENTE e a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ – AMS, inscrita no CNPJ n°. 08.220.899/0001-15, neste ato representada pelo seu Presidente CHILON BATISTA DE ARAÚJO NETO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n°502.979.454-91. , doravante denominada de CONCEDENTE, resolvem celebrar este Convênio de acordo as cláusulas e condições seguintes:

 

Cláusula 1ª

DO OBJETO

 

O presente Convênio tem por objeto a cessão temporária de equipamentos (motoniveladora, enchedeira e retro escavadeira) da CONCEDENTE para a CONVENENTE com a finalidade de executar a recuperação das estradas vicinais, limpeza das ruas, obras públicas, enfim, para a realização de serviços da Administração Municipal que necessitem da utilização de tais equipamentos.

 

Cláusula 2ª

DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE

 

Consiste em obrigações da CONCEDENTE:

 

I – Garantir a cessão dos equipamentos (motoniveladora, enchedeira e retro escavadeira), pelo tempo determinado para a execução do objeto desse Convênio;

 

II – Apoiar os procedimentos técnicos e operacionais a serem executados, prestando a necessária assistência à CONVENETE;

 

III – Manter arquivo atualizado de toda a documentação comprobatória das despesas realizadas em virtude deste Convênio.

 

Cláusula 3ª

DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE

 

Consiste em obrigações da CONVENETE:

 

I – Garantir os recursos necessários para a execução deste Convênio, arcando com gastos de combustível, alimentação e com diárias no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para operadores de equipamentos, que prestarem serviços nos finais de semana;

 

II – Executar as ações necessárias à consecução do objeto deste Convênio;

 

III – Utilizar os equipamentos (motoniveladora, enchedeira e retro escavadeira) cedidos pela CONCEDENTE exclusivamente nas ações pactuadas;

 

IV – Acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações relativas à execução deste Convênio e devolver, após a execução dos serviços programados, os equipamentos descritos no inciso III, cedidos temporariamente à CONVENENTE;

 

V – Registrar em sua contabilidade os atos e fatos administrativos de gestão de recursos previstos no Orçamento Municipal de 2017 e utilizados em razão deste Convênio.

 

VI – Prestar contas da utilização dos equipamentos cedidos pela CONCEDENTE;

  • 1º. – Os documentos de que trata o inciso V desta cláusula deverão ser emitidos em nome da CONVENENTE, citando o número do Convênio, ficando à disposição dos órgãos de controle, coordenação e supervisão do Governo Municipal e, em especial, da CONCEDENTE, por um prazo de dois anos, contados a partir da data de aprovação das contas.

 

  • 2º. – A prestação de contas a que se refere o inciso VI deverá ser apresentada até a data final da vigência deste Convênio, devendo ainda, ser instruída com os seguintes documentos:
  1. Relatório de cumprimento do objeto;
  2. Cópia do plano de trabalho;
  3. Cópia deste instrumento;
  4. Relatório da execução físico-financeira;
  5. Demonstrativo da execução da receita e despesa evidenciando os recursos previstos no Orçamento Municipal de 2017;
  6. Relação dos pagamentos efetuados;
  7. Demonstrativo da aplicação dos recursos próprios, apresentando balancete financeiro e relação dos pagamentos efetivados quando for o caso;
  8. Conciliação bancária quando for o caso e;
  9. Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando se aplicar.

 

Cláusula 4ª

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

As despesas decorrentes da execução do presente Convênio, no tocante a cessão temporária de equipamentos estão cobertas através da contribuição repassada mensalmente pela CONVENETE à CONCEDENTE, de acordo com a Lei Municipal vigente que autoriza o repasse.

 

Parágrafo único – Para assegurar o pagamento de outras despesas em razão da celebração do presente Convênio, a concedente observará a dotação orçamentária específica de acordo com a Lei Municipal n°. 392/2016 de 17 de novembro de 2016, que regula o Orçamento Municipal de 2017.

 

Cláusula 5ª

DA FISCALIZAÇÃO

 

A CONVENENTE exercerá função gerencial fiscalizadora durante o período regulamentar da execução/prestação de contas deste Convênio, ficando assegurado aos seus agentes qualificados o poder discricionário de reorientar ações e de acatar ou não justificativas com relação as eventuais disfunções havidas na sua execução, sem prejuízo da ação das unidades de controle interno e externo.

 

Cláusula 6ª

DAS PROIBIÇÕES

 

Com exceção das condições previstas neste instrumento, fica vedada a utilização dos equipamentos cedidos temporariamente pela CONCEDENTE.

 

  • 1º. – Visando à execução dos serviços vinculados a execução do objeto deste Convênio, tal prestação de serviço, realizada por pessoal vinculado à CONCEDENTE, não induzirá em solidariedade jurídica a CONVENENTE, bem como não existirá vínculo funcional ou empregatício, nem solidariedade às parcelas de obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias ou assemelhadas.
  • 2º. – Não poderão ser pagas com recursos transferidos pela CONVENENTE as seguintes despesas:
  1. Aquelas contraídas fora do período de sua vigência;
  2. O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração ao servidor que pertença aos quadros de ordem da entidade de Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado ou em exercício em qualquer um dos participes, e;
  3. Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho.

 

Cláusula 7ª DA VIGÊNCIA

 

A vigência do presente Convênio será de 01 de fevereiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017.

  • 1º. – Este Convênio poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante assinatura de Termo Aditivo, desde que não sejam modificados seu objeto ou as suas metas, devendo a solicitação ser encaminhada com antecedência mínima de dez dias em relação à data de término do período de execução, na forma do caput desta cláusula.

 

  • 2º. – A alteração do presente Convênio, no caso de prorrogação de prazo, será efetuada por Termo Aditivo, considerando-se a solicitação da CONVENENTE, mediante ofício, no prazo previsto no parágrafo primeiro desta cláusula, bastante para respaldar e assegurar a sua manifesta concordância, para todos os efeitos legais.

 

Cláusula 8ª DO FORO

 

Fica eleito o Foro da Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão oriunda do presente instrumento.

 

E por estarem ajustados, após lido e achado conforme, as partes firmam o presente Convênio, em três vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos na presença de duas testemunhas abaixo assinadas.

 

São José do Seridó/RN, 01 de fevereiro de 2017.

 

 

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Município de São José do Seridó/ RN                                CHILON BATISTA DE ARAÚJO NETO

                 Prefeitura Municipal                                                  Presidente da AMS

          Maria Dalva Medeiros de Araújo

 

 

Testemunhas:

 

____________________________________          _______________________________________

RG:                                                                             RG:

 

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