[{"Descricao":"FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL - E INSTITUI O CONSELHO GESTOR","Sigla":"FMHIS","Portaria":"LEI Nº 309 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009","DataCriacao":"2009-12-31"},{"Descricao":"FUNDO DE MANUNTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA  E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO","Sigla":"FUNDEB","Portaria":"LEI Nº 275 DE 03 DE MAIO DE 2007","DataCriacao":"2007-05-03"},{"Descricao":"COSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DO IDOSO EDO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO","Sigla":"CMDI","Portaria":"LEI Nº 329, DE 16 DE JUNHO DE 2011","DataCriacao":"2011-06-16"},{"Descricao":"CORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL ","Sigla":"COMDEC","Portaria":"LEI 339 DE 25 DE ABRIL DE 2012","DataCriacao":"2012-04-25"},{"Descricao":"CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS  DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE","Sigla":"CMDCA","Portaria":"LEI 240 DE 16 DE MAIO DE 2003","DataCriacao":"2003-05-16"},{"Descricao":"CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE","Sigla":"CMS","Portaria":"LEI Nº 135 DE 25 DE MAIO DE 1994","DataCriacao":"1994-05-25"},{"Descricao":"CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO","Sigla":"CHM","Portaria":"LEI 318 DE 25 DE JUNHO DE 2010","DataCriacao":"2010-06-25"},{"Descricao":"CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO","Sigla":"CME","Portaria":"LEI 231 DE 05 de abril de 2002","DataCriacao":"2002-04-05"},{"Descricao":"CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO","Sigla":"CMDIS","Portaria":"LEI 352 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013","DataCriacao":"2013-11-10"},{"Descricao":"CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ","Sigla":"COMDEMA","Portaria":"LEI 406 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017","DataCriacao":"2017-10-04"},{"Descricao":"CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR","Sigla":"CAE","Portaria":"LEI Nº 165 DE 18 DE MARÇO DE 1997","DataCriacao":"1997-03-18"},{"Descricao":"CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS","Sigla":"COMAD","Portaria":"LEI 267 DE 19 DE JUNHO DE 2006","DataCriacao":"2006-06-19"},{"Descricao":" CONSELHO  MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ","Sigla":"CMAS","Portaria":"LEI 155 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995","DataCriacao":"1995-12-27"}]