| Exoneração | 128 | 2024 | 30/12/2024 | Exonera servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e destitui funções comissionadas e gratificações. | GABINETE DO PREFEITO | COLETIVA |
| FERIAS | 083 | 2024 | 28/06/2024 | Dispõe sobre mudança de gozo de férias e dá outras providências. | GABINETE DO PREFEITO | RAILSON SILVA DE ABREU - COORDENADOR |
| Diária | 160 | 2024 | 17/05/2024 | Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências. | GABINETE DO PREFEITO | RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO - VICE-PREFEITO |
| Diária | 159 | 2024 | 17/05/2024 | Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências. | GABINETE DO PREFEITO | JACKSON DANTAS - PREFEITO |