| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 247 | 06/04/2020 | Regulamenta em âmbito municipal a Lei Federal nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação. | 2020 | DECRETO |
| www.saojosedoserido.rn.gov.brEmitido dia 18/05/2024 às 12:09:32 | ||||