CONVÊNIO N° 002/2017 DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ E A ASSOCIAÇÃO DOS CANTORES, COMPOSITORES E ARTISTAS SEMELHANTES – ACCAS.

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, entidade de direito público, com sede na Rua Vicente Pereira, n° 87, Centro, CEP 59.378-000, São José do Seridó/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 08.096.083/0001-76, neste ato representada pela Prefeito Municipal Sra. MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAUJO, doravante denominada PREFEITURA e, de outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS CANTORES, COMPOSITORES E ARTISTAS SEMELHANTES – ACCAS, entidade civil, sem fins lucrativos, com finalidade cultural, com sede na Rua Miguel Berto, s/n, Bairro Beira Rio, São José do Seridó/RN, inscrita no CNPJ sob nº. 07.678.755/0001-99, representada neste ato por seu Presidente FERNANDO LUIZ DE ARAÚJO VICENTE, portador da Cédula de Identidade nº. 2.597.687 SSP/RN, inscrita no CPF/MF sob nº. 069.792.964-77, doravante denominada ASSOCIAÇÃO, celebram o presente convênio destinado à cooperação técnica-financeira, nos termos da autorização contida na Lei Municipal nº. 344/2013, em conformidade com as seguintes cláusulas:

 

Cláusula 1ª

DO OBJETO

 

O presente termo de convênio tem por objeto a transferência de recursos financeiros da PREFEITURA em favor da ASSOCIAÇÃO, bem como a conjugação de esforços dos convenentes para a manutenção do Projeto da Banda Filarmônica de São José do Seridó.

 

Cláusula 2ª

DAS OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES

 

Para a execução do presente convênio, a PREFEITURA e a ASSOCIAÇÃO se comprometem:

 

I – Compete a PREFEITURA:

 

  1. a) Acompanhar através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, as atividades de difusão e formação em música, desenvolvidas pela ASSOCIAÇÃO e colaborar para sua boa qualidade;

 

  1. b) Prover condições para execução do Plano de Trabalho da ASSOCIAÇÃO:

 

– Espaço físico para manutenção técnica e artística, ensaios, criações e pesquisas;

 

– Divulgação e documentação das atividades (material gráfico, assessoria de imprensa, banners, fotos, vídeos e outros).

 

– Efetuar o repasse financeiro nos termos da cláusula sexta.

 

II – Compete à ASSOCIAÇÃO

 

  1. a) Administrar a verba repassada pela PREFEITURA e cumprir o Plano de Trabalho;

 

  1. b) Definir em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, as diretrizes e os objetivos dos projetos de difusão e formação, e as atividades a serem desenvolvidas;

 

  1. c) Garantir que os profissionais de música designados para consecução do Convênio sejam profissionais aptos a exercer suas funções, sem impedimentos legais ou de qualquer natureza;

 

  1. d) Priorizar em qualquer circunstância os ensaios, oficinas e apresentações da Banda Filarmônica de São José do Seridó;

 

  1. e) Elaborar uma programação de oficinas, espetáculos, eventos, quando da ausência de atividades de formação da grade permanente das oficinas;

 

  1. f) Fazer constar em destaque, os créditos pertinentes a PREFEITURA em todo material de divulgação dos eventos realizados pela Banda Filarmônica de São José do Seridó;

 

  1. g) Providenciar novos profissionais, caso haja desfalque na Banda Filarmônica de São José do Seridó, bem como no projeto de difusão e formação em música, para atender as necessidades.

 

 

Cláusula 3ª

DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO

 

O presente Convênio terá a vigência a partir de 02 de março de 2017 até o dia 31 de dezembro de 2017.

 

 

Cláusula 4ª

DA EXECUÇÃO

 

A ASSOCIAÇÃO em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC elaborará um planejamento anual para realização de oficinas e espetáculos

 

 

Cláusula 5ª

DA DENÚNCIA

 

O presente Convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação escrita, comprazo de antecedência de 60 (sessenta) dias, bem como por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos termos da lei vigente, em qualquer época.

 

 

Cláusula 6ª

DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

 

 

A PREFEITURA repassará à ASSOCIAÇÃO mensalmente, o valor de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinqüenta  reais). As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta da dotação orçamentária 2017: 07.13.392.0010.0060.003 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura- Doação a ACCAS – Assoc dos Cant e Comp e Art Semelhantes de São José do Seridó  – Elemento despesa: 335041 – contribuições.

 

Parágrafo único – A PREFEITURA fará o repasse mensal até o 8º (oitavo) dia útil de cada mês, conforme previsto no caput desta cláusula, mediante a prestação de contas do repasse do mês anterior.

 

 

Cláusula 7ª

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

No primeiro dia útil ao encerramento do período, a ASSOCIAÇÃO deverá apresentar à SEMEC demonstrativo financeiro, juntamente com a prestação de contas, que demonstre as receitas e despesas do período anterior e o requerimento de solicitação de repasse, a fim de que a Secretária possa emitir parecer técnico sobre o fiel cumprimento deste Convênio, o qual será encaminhado à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação até o quinto dia útil do mês.

 

Parágrafo único – A ASSOCIAÇÃO deverá apresentar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no período referente ao cumprimento do objeto, em conformidade com o Plano de Trabalho, devendo ser analisado e aprovado pela SEMEC.

 

 

Cláusula 8ª

DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA

 

A PREFEITURA estará isenta de responsabilidade sob quaisquer problemas advindos de litígios e/ou reivindicações legais impostas, inclusive em decorrência de reclamações trabalhistas e previdenciárias.

 

Cláusula 9ª

DO FORO

 

Fica eleito o foro da Comarca de Cruzeta, com prevalência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer divergências decorrentes do presente Convênio, com exclusão expressa dos demais.

 

 

Cláusula 10

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 

Os casos omissos serão solucionados de comum acordo entre as partes.

 

E por estarem de comum acordo com todas as cláusulas, assinam o presente Termo de Convênio em 03 (três) vias de igual teor, para os efeitos jurídicos de direito, na presença de duas testemunhas que ao final subscrevem:

 

São José do Seridó/RN, 02 de março  de 2017.

 

_____________________________________________

Maria Dalva Medeiros de Araújo

Prefeita Municipal

 

_____________________________________________

José Roberto dos Santos

Secretário SEMEC

 

____________________________________________

Fernando Luiz de Araújo Vicente

Presidente da ACCAS

 

 

 

TESTEMUNHAS

 

__________________________________    RG:

 

_________________________________________

RG:

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *