CONVÊNIO Nº 005/2017 DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ E A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO A PESSOA IDOSA – API.

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, entidade de direito público, com sede na Rua Vicente Pereira, n° 87, Centro, CEP 59.378-000, São José do Seridó/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.096.083/0001-76, neste ato representado pelo Prefeita Municipal Sra. MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO, doravante denominada PREFEITURA e, de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE AMPARO A PESSOA IDOSA – API, entidade civil, sem fins lucrativos, com finalidade de amparar e proteger o idoso em todos os seus direitos e obrigações, com sede na Rua Elza Dantas, s/n, Centro, São José do Seridó, inscrita no CNPJ sob nº. 08.253.930/0001-69, representada neste ato pela sua Diretora Presidenta em exercício, Senhora JOSEFA PEREIRA NASCIMENTO DE ABREU, portadora da Cédula de Identidade nº. 636031 SSP/RN, inscrita no CPF/MF sob nº. 372.883.504-07, doravante denominada ENTIDADE, celebram o presente convênio destinado à cooperação técnica-financeira, nos termos da autorização contida na Lei Municipal nº 364/2015, em conformidade com as seguintes cláusulas:

 

Cláusula 1ª

DO OBJETO

 

O presente termo de convênio tem por objeto a transferência de recursos financeiros para o funcionamento da Associação de Amparo a Pessoa Idosa – API, objetivando apoiar técnica e financeiramente a assistência à pessoa idosa na defesa e garantia dos seus direitos e sua integração na família e na comunidade, tudo de conformidade com o Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste convênio.

 

 

Cláusula 2ª

DO ATENDIMENTO

 

A ENTIDADE prestará assistência à pessoa idosa, em abrigo, desenvolvendo ações de caráter curativo, preventivo e promocional, através de atividades físicas laborativas, recreativas, culturais, associativas e de educação para a cidadania.

 

 

Cláusula 3ª

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 

Constituem-se obrigações das partes:

 

I – DA PREFEITURA, através da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS:

 

  1. a) Assessorar, supervisionar, e fiscalizar a implantação e o desenvolvimento do objeto do convênio, indicando parâmetros e requisitos mínimos para as atividades desenvolvidas, sempre através de documento atualizados, parte integrante deste instrumento;

 

  1. b) Proceder periodicamente à avaliação das atividades técnicas e financeiras do Plano de Trabalho, propondo a qualquer tempo às formulações que entender cabível, desde que não venham sendo alcançadas as metas deste;

 

  1. c) Promover e efetivar, junto a ENTIDADE, a orientação técnica e operacional necessária à execução do objeto conveniado;

 

  1. d) Transferir à ENTIDADE, os recursos financeiros consignados na cláusula quinta do presente convênio;

 

  1. e) Elaborar estudos sistemáticos do custo do objeto ora conveniados que servirão como parâmetro para alterações dos valores, se necessário for, e a critério da PREFEITURA;

 

  1. f) Examinar e encaminhar as prestações de contas, dos recursos transferidos ao Conselho Municipal de Assistência Social;

 

  1. g) Prorrogar “de Oficio” a vigência do convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada à prorrogação ao exato período de atraso, verificado.

 

II – DA ENTIDADE

 

  1. a) ENTIDADE devera permitir e facilitar a SEMTHAS o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização deste convênio;

 

  1. b) Prestar assistência ao idoso conforme proposto no Plano de Trabalho e pactuado no presente ajuste;

 

  1. c) Manter quadro de pessoal compatível com as especificações tal como descritas no Plano de Trabalho;

 

  1. d) Aplicar, integralmente, os recursos financeiros repassados, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, no desenvolvimento das atividades específicas;

 

  1. e) Receber da SEMTHAS assessoramento técnico-administrativo destinado à correta execução das atividades programadas;

 

  1. f) Apresentar, mensalmente, a PREFEITURA, até o quinto dia útil do mês subseqüente, o relatório de execução financeira da correta aplicação dos recursos financeiros recebidos, compatível com o plano de trabalho;

 

  1. g) Manter os documentos abaixo devidamente preenchidos e atualizados:

 

– Ficha individual de controle de freqüência;

 

– Relação nominal dos atendidos, com os respectivos números dos registros;

 

  1. h) Apresentar a PREFEITURA, após o recebimento de cada parcela, uma prestação de contas parcial, bem como, relatório de atendimento;

 

 

Cláusula 4ª

DA FISCALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO

 

O controle e a fiscalização da execução do presente convênio será de responsabilidade da PREFEITURA, através da, e a sua execução pela ENTIDADE, através do seu representante legal.

 

 

Cláusula 5ª

DA DOTAÇÃO

 

Para execução deste convênio as despesas serão provenientes da Dotação orçamentária: 05.08.122.0006.0116.2006 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social – Elemento 335041 (contribuições), conforme Lei Orçamentária Municipal do Exercício de 2017.

 

 

Cláusula 6ª

DO VALOR E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

 

A PREFEITURA fará mensalmente o repasse do valor de R$ 2.000,00  ( dois mil reais), a ENTIDADE   convenente.

 

 

Cláusula 7ª

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

A ENTIDADE prestará contas a PREFEITURA, que enviará à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação, para análise, dos recursos repassados durante este exercício até 30 (trinta) dias após o término da vigência deste instrumento, observando as suas eventuais prorrogações, e será constituída dos seguintes documentos:

 

  1. a) Deverão constar da Prestação de Contas Anual os seguintes documentos:

 

– ofício a PREFEITURA encaminhando a Prestação de Contas;

 

– cópia do convênio;

 

– cópia do Plano de Trabalho;

 

– comprovantes de depósitos das parcelas dos recursos liberados, à conta do convênio;

 

– notas fiscais e recibos (1ª vias) certificados, em nome da entidade executora, devidamente identificadas com o número do convênio;

 

 

Cláusula 8ª

DAS ALTERAÇÕES

 

Este convênio poderá ser aditado, por acordo entre os participes, nos casos de acréscimo ou redução do número de atendimento, bem como para suplementar, se necessário, o seu valor ou outras alterações que se fizerem necessárias, mediante proposta justificada e autorizada pelo titular da PREFEITURA.

 

 

Cláusula 9ª

DA VIGÊNCIA

 

 

O presente Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2017.

 

 

Cláusula 10

DA RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE

 

Obriga-se a ENTIDADE, nos casos de não utilização dos recursos para o fim conveniado ou aplicação indevida destes recursos, a devolvê-los, devidamente atualizados a partir da data do seu repasse.

 

 

Cláusula 11

DO FORO

 

Fica eleito o Foro da Comarca de Cruzeta/RN, para nele se dirimirem todas e quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, que não puderem ser resolvidas com entendimento direto das partes convenentes, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem de comum acordo com todas as cláusulas, assinam o presente Termo de Convenio em 03 (três) vias de igual teor, para os efeitos jurídicos de direito, na presença de duas testemunhas que ao final subscrevem:

 

São José do Seridó, 02 de março de 2017.

 

________________________________

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 

________________________________

FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS JÚNIOR

Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social

 

________________________________

JOSEFA PEREIRA NASCIMENTO DE ABREU

Presidenta em Exercício API

 

TESTEMUNHAS

 

__________________________________

RG:

 

 

 

_______________________________________

RG:

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *