DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO EDITALÍCIA Ref Processo Licitatório MSJS/RN nº 099/2016 Tomada de Preços nº 008/2016

OBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação dos serviços de Assessoria Jurídica Especializada em direito previdenciário aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Seridó/RN – RPPS.

 

Trata-se de IMPUGNAÇÃO ao edital apresentada pelo profissional ARTUR FELIPE DE MEDEIROS, devidamente qualificado, sob a alegação, em síntese, de que a exigência de Especialização latu sensu em Direito Previdenciário referente à qualificação técnica do licitante é incongruente haja vista o objeto licitado se tratar de Assessoria Jurídica em Regime Próprio de Previdência e a grade da especialização em direito previdenciário não tratar de regime próprio de previdência,  sendo tal exigência desproporcional, não razoável e até mesmo ilógico.

 

Ao final, pugnam pela exclusão da exigência de comprovação de especialização em direito previdenciário, com a exigência de comprovação de prática jurídica em RPPS.

 

A Impugnação foi apresentada tempestivamente, observando os termos da Lei nº 8.666/1993, e dos itens 32.1 e 32.2 do Edital.

 

Após análise minuciosa dos termos da Impugnação suscitada, no que concerne notadamente à grade de conteúdo dos cursos de especialização em direito previdenciário e em Regime Próprio de Previdência Social, percebe-se nitidamente a diferença dos seus conteúdos e a inviabilidade da exigência de especialização em direito previdenciário para a execução dos serviços de Assessoria Jurídica Especializada aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Seridó/RN – RPPS.

 

 

Assim, pelas razões e fundamentos acima expostos, decido conhecer as impugnações interpostas pelo profissional ARTUR FELIPE DE MEDEIROS, e no mérito, dar-lhes provimento, retirando à exigência de qualificação técnica contida dos itens: 7.1.3.1. Comprovação de possuir em seu quadro técnico profissional com especialização latu sensu em Direito Previdenciário e 7.1.8.2. Especialização latu sensu em Direito Previdenciário; substituindo-as pelos itens: 7.1.3.1 – Atestado de capacidade técnica expedido por Instituto de Regime Próprio de Previdência Social de Município tomador de serviços prestados pela empresa licitante ou seu responsável técnico e 7.1.8.2 – Atestado de capacidade técnica expedido por Instituto de Regime Próprio de Previdência Social de Município tomador de serviços prestados.

 

São José do Seridó/ RN, 26 de dezembro de 2016.

 

 

Saul Lincoln Bezerra de Araújo

Presidente

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